Questões do Concurso Câm. Maria Helena-PR - FAUEL

1257807 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Advogado
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Licitações

Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e “contratos administrativos”, e assinale a alternativa com a sequência correta: I- Os atos administrativos simples são assim considerados por dispensarem motivo e motivação. II- O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando entender ausente o requisito de conveniência aos interesses da administração. III- Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente. IV- Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

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1257806 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária

Determinado Município necessitará, nestas eleições, utilizar-se da edificação de uma Instituição de ensino superior privada, ante a escassez de escolas públicas na localidade. Neste caso, é correto afirmar que:

A

deverá realizar a requisição do imóvel do particular, garantindo a prévia e justa indenização equivalente ao aluguel do bem utilizado.

B

deverá instituir servidão administrativa temporária, mediante acordo administrativo, assegurando a posterior indenização por danos e prejuízos que o uso possa causar ao imóvel.

C

deverá promover a ocupação temporária, sendo assegurada indenização ao proprietário do imóvel apenas nas hipóteses em que o uso acarrete prejuízo.

D

deverá instituir limitação administrativa temporária sobre o imóvel, sem direito de indenização ao particular.

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1257805 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Advogado
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Compete ao Poder Legislativo, além da atividade legiferante, a realização da fiscalização da administração pública. O controle legislativo, por vezes chamado de controle parlamentar, possui limites traçados pelo texto constitucional, aplicados, por simetria, à esfera municipal. A respeito do tema, é correto afirmar:

A

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

B

O parecer prévio sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo deve anualmente prestar, emitido pelo responsável Tribunal de Contas, só deixará de prevalecer por decisão de dois quartos dos membros da Câmara Municipal.

C

O parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza jurídica de decisão quando opine pela desaprovação das contas de Prefeito, produzindo efeitos imediatos a partir de sua emissão, os quais se tornam permanentes no caso do silêncio da casa legislativa.

D

O julgamento das contas anuais do Prefeito compete precipuamente ao Tribunal de Contas Municipal (onde houver) ou ao Tribunal de Contas do Estado em que esteja localizado o município, com o auxílio da Câmara Municipal.

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1257804 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medida processual para sua aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, podendo o particular figurar isoladamente no polo passivo da demanda, quando se constatar que o agente público não agiu com dolo.

B

A Lei de Improbidade Administrativa determina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo punido, com a pena de demissão, a bem do serviço público, aquele que a prestar falsamente.

C

Com a conversão em lei da Medida Provisória 703 de 2015, passou a ser permitida a transação no bojo das ações por atos de improbidade administrativa, desde que haja a participação do Ministério Público e da pessoa jurídica contra a qual o ato tenha sido praticado, restando vedada a conciliação e acordo.

D

A autoridade judicial poderá determinar a suspensão dos direitos políticos em caráter cautelar, logo após o recebimento da petição inicial, quando houver fundados indícios de responsabilidade.

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1257803 Ano: 2017
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Advogado
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Operações com Conjuntos

Uma pesquisa foi realizada em um colégio com 600 alunos, sobre a preferência em relação aos sucos A e B, vendidos na cantina. O resultado foi o seguinte: - 270 alunos bebem o suco A. - 220 alunos bebem o suco B. - 160 alunos não bebem suco. Quantos alunos bebem tanto o suco A quanto o B?

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1257802 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Advogado
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Paraná - PRMaria Helena-PR

Acerca da Lei Orgânica do Município de Maria Helena, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica. II. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas na Lei Orgânica. III. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara, quando este a entender necessário.

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1257801 Ano: 2017
Disciplina: Física
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Advogado
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Outros RamosFísica Matemática

A temperatura medida na escala Fahrenheit (F) e a temperatura medida na escala Celsius (C), obedece à seguinte equação: F = 1,8C + 32. Uma temperatura que na escala F excede em 24 unidades o dobro da temperatura correspondente indicado na escala C, é:

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1257800 Ano: 2017
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Advogado
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Juros (Capitalização)Juros Simples

O preço à vista de um automóvel é de R$ 30.000,00. Carlos deseja comprá-lo, tendo apenas 30% para a entrada, financiando o restante em 18 meses. O valor de cada prestação, a uma taxa de juros simples de 24% ao ano, é igual a:

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1257799 Ano: 2017
Disciplina: Matemática
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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ÁlgebraÁlgebra LinearSistemas lineares

João comprou um carro com motor flex. Quando foi abastecer pela primeira vez, pediu para colocar no tanque 20 litros de álcool e 20 litros de gasolina, pagando um total de R$ 120,00. Cinco dias depois, no mesmo posto, decidiu alterar a proporção do combustível, pedindo para colocar no tanque 10 litros de álcool e 30 litros de gasolina, pagando um total de R$ 130,00. Sabendo-se que o preço do combustível no posto não sofreu alteração, o preço da gasolina é igual a: