A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

Entende-se por readaptação:

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

NÃO compete privativamente ao município:

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros: