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Foram encontradas 40 questões.

2746093 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as deliberações do Plenário serão tomadas pela sua maioria de diversas formas. Assim sendo, a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas terão a deliberação do Plenário por maioria
 

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2746092 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
Os membros da Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, terão mandato de
 

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2746091 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as Sessões Legislativas Ordinárias, que transcorrem durante cada ano, compreendem 2 períodos legislativos:
 

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Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor máximo para a despesa com pessoal do Legislativo será de
 

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O pagamento de restos a pagar com prescrição interrompida será classificado como despesas
 

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A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros refere-se a
 

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O superávit do orçamento corrente é classificado como
 

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Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são
 

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De acordo com a previsão constitucional, a Lei Orçamentária Anual deverá conter
 

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Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Esse objetivo refere-se à lei que regulamenta
 

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