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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as deliberações do Plenário serão tomadas
pela sua maioria de diversas formas. Assim sendo, a criação, organização e supressão de distritos e
subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas terão a deliberação do Plenário
por maioria
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Os membros da Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, terão
mandato de
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as Sessões Legislativas Ordinárias,
que transcorrem durante cada ano, compreendem 2 períodos legislativos:
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2746072
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor
máximo para a despesa com pessoal do Legislativo será de
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2746071
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
O pagamento de restos a pagar com prescrição interrompida será classificado como despesas
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2746070
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros refere-se a
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2746069
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
O superávit do orçamento corrente é classificado como
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2746068
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são
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2746067
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
De acordo com a previsão constitucional, a Lei Orçamentária Anual deverá conter
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2746066
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Câm. Natal-RN
Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada. Esse objetivo refere-se à lei que regulamenta
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