Prova Completa: Adjunto Legislativo (Câm. Nova Friburgo-RJ - Consulplan

951509 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Adjunto Legislativo
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Assessor de Comunicação Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

“Em uma situação de iminente perigo público, a autoridade policial arrombou a porta da casa de um morador do Município de Nova Friburgo visando prestar socorro a uma pessoa em situação emergência no imóvel vizinho.” Nos termos da Constituição Federal, a conduta da autoridade policial

A

tem amparo nos direitos e garantias fundamentais, sendo cabível posterior indenização em face dos danos causados.

B

afronta o direito fundamental de propriedade, posto que o policial precisaria de autorização judicial para adentrar ao imóvel.

C

é abusiva, posto que a autoridade policial deveria ter chamado um chaveiro de modo a não danificar o imóvel do morador.

D

fere direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, e a autoridade não pode penetrar sem consentimento do morador.

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951508 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Considera-se iniciativa popular a sugestão de proposta legislativa apresentada por, EXCETO:

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951505 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Adjunto Legislativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Quanto aos princípios da administração pública aplicáveis ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

É permitido o veto parcial, sem justificativa, a um projeto de lei, já que neste caso não se aplica o princípio da motivação.

B

A prática de nepotismo na contratação de servidores comissionados na Câmara Municipal ofende o princípio da moralidade.

C

A solicitação de força policial, para manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, ofende o princípio da razoabilidade.

D

O vereador pode perder o mandado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal, hipótese que prescinde do princípio da ampla defesa.

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951502 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Adjunto Legislativo
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Assessor de Comunicação Social
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Lei 8.429/1992: LIA

“André, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, frustrou a licitude de uma licitação.” Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, André está sujeito a

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951500 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Adjunto Legislativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode

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951499 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Adjunto Legislativo
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Assessor de Comunicação Social
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

“A Câmara Municipal de Nova Friburgo pretende comprar 4 pneus para o veículo que atende a suas demandas internas. A compra está estimada no valor de R$ 1.000,00.” Quanto à licitação para adquirir referidos bens, configura-se hipótese

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951498 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

“O Município de Nova Friburgo interditou uma obra local porque o construtor responsável não tinha o devido alvará.” A hipótese apresentada aponta para a atuação do poder administrativo

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951484 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Rio de JaneiroNova Friburgo-RJ

“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.” Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se: