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De acordo com a Lei Federal nº 10.180/2001, o
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde (Denasus) é designado como órgão central do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal,
responsável pela coordenação e implementação das
políticas orçamentárias e financeiras do governo federal,
conforme detalhado nos Artigos 21 e 22.
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De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a transparência na gestão fiscal é promovida por
meio de mecanismos como a realização de audiências
públicas e a disponibilização de informações detalhadas
sobre a execução orçamentária e financeira em meios
eletrônicos de acesso público, incentivando a
participação popular e o acompanhamento da sociedade.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, exigindo ação
planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir
desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas,
obrigando União, Estados, Distrito Federal e Municípios a
cumprirem metas de resultados entre receitas e
despesas.
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A microeconomia investiga como uma empresa pode
otimizar sua produção e capacidade operacional para
diminuir custos e aumentar a competitividade no
mercado, analisando o efeito de suas decisões sobre a
oferta e demanda de seus produtos ou serviços.
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Microeconomia é o estudo das decisões de alocação de
recursos e formação de preços pelas unidades
individuais, como consumidores e empresas, enfocando
como estas unidades impactam e são afetadas pelas
forças de oferta e demanda.
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A macroeconomia é o ramo da economia que estuda
exclusivamente as escolhas de consumo das famílias e
as estratégias de preços das empresas, ignorando os
aspectos mais amplos da economia nacional e
internacional.
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A microeconomia, ao contrário da macroeconomia, não
considera o impacto das políticas governamentais sobre
o mercado, concentrando-se exclusivamente nas
decisões internas das empresas, sem levar em conta
variáveis externas como impostos ou legislações.
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A política monetária no Brasil é determinada
exclusivamente pelo Ministério da Fazenda, sem qualquer
participação ou influência do Banco Central, visando a
controlar exclusivamente o nível de exportações do país.
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A política monetária, gerenciada pelo Banco Central,
desempenha um papel crucial na economia ao influenciar
o custo do dinheiro e a quantidade de moeda em
circulação, afetando diretamente variáveis econômicas
importantes como o poder de compra da população, a
criação de empregos e o Produto Interno Bruto (PIB).
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O PCASP permite que cada ente federativo crie suas
próprias contas contábeis sem seguir qualquer padrão
estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
garantindo total autonomia na gestão contábil e
financeira.
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