Prova Completa: Controlador Interno (Câm. Palmas-TO - UFT

1905680 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o entendimento de despesa total com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados, como despesa com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.

B

É o somatório dos gastos do ente da Federação somente com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.

C

É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

D

É o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Não são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.

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1905679 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Licitações

São hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:

A

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

para outros serviços e compras de valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

D

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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1905678 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Aspectos Constitucionais

Analise as afirmativas a seguir.

I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

IV. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

V. Realizar, por iniciativa própria, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta as afirmativas que tratam da finalidade do sistema de controle interno, conforme dispõem o artigo 74, da Constituição Federal de 1988, e suas alterações.

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1905677 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os estágios e a execução da despesa orçamentária.

A

A fase da execução da despesa orçamentária “em liquidação”, que busca o registro contábil no patrimônio, de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados, que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando assim a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro, sendo que essa fase não gera registros no passivo da entidade, apenas nas contas de controle.

B

O passivo financeiro é calculado a partir das contas crédito empenhado a liquidar e contas do passivo que representem obrigações independentes de autorização orçamentária para serem realizadas. Ao se iniciar o processo de execução da despesa orçamentária, caso se tenha ciência da ocorrência do fato gerador, a conta crédito empenhado a liquidar deve ser debitada em contrapartida da conta crédito empenhado em liquidação no montante correspondente à obrigação já existente no passivo.

C

O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor, por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, no art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

D

Embora o art. 61, da Lei nº 4.320/1964, estabeleça a obrigatoriedade do nome do credor no documento Nota de Empenho, em alguns casos, como na Folha de Pagamento, torna-se impraticável a emissão de um empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores (servidores). Caso não seja necessária a impressão do documento “Nota de Empenho”, o empenho ficará arquivado em banco de dados, em tela com formatação própria e modelo oficial, a ser elaborado por cada ente da Federação em atendimento às suas peculiaridades.

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1905648 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

No que diz respeito à classificação funcional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 163/2001, do ministério responsável pelo orçamento do governo federal, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo.

B

A classificação funcional é uma classificação dependente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. É representada por cinco dígitos, sendo que os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

C

A dotação global, denominada “Reserva de Contingência”, é permitida sua utilização como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS. Assim, quando houver, serão identificadas nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelos códigos “99.999.9999.xxxx.xxxx” e “99.997.9999.xxxx.xxxx”, respectivamente, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificação da ação e o respectivo detalhamento. Tais reservas serão identificadas, quanto à natureza da despesa, pelo código “9.9.99.99.99”.

D

As subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, via de regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação governamental.

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1905127 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Leia o enunciado a seguir e responda a questão.

Considerando somente os aspectos contábeis, no que se refere aos registros dos fatos, e tendo como referência o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, a prefeitura do município hipotético de “Mar Azul”, no exercício de 20X1, repassou o duodécimo, a menor, para a câmara municipal desse município. Diante dessa situação, o contador da Câmara municipal registrou, no referido exercício, o valor a receber, utilizando contas contábeis de natureza de informação patrimonial.

Ressalta-se que, a fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, nos registros contábeis deverá ser observado o mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Esse mecanismo consiste na utilização do 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP (contas de natureza patrimonial) para identificar os saldos recíprocos.

Com base no enunciado apresentado e considerando que o contador da câmara do município hipotético de “Mar Azul” efetuou o registro contábil do repasse, a menor, do duodécimo no exercício de 20X1, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, assinale a alternativa CORRETA que apresenta o código do 5º nível (Subtítulo) no lançamento contábil.

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1904485 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Controlador Interno
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Demonstrações ContábeisDemonstração das Variações Patrimoniais

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.

B

O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e os dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

C

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). Os ativos e os passivos são conceituados e segregados em circulante e não circulante.

D

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. A elaboração da DVP tem por base as contas contábeis do modelo de Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), utilizando-se as classes 7 (variações patrimoniais diminutivas – VPA) e 8 (variações patrimoniais aumentativas – VPA). Caso haja contas intraorçamentárias, essas não devem ser excluídas para fins de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente, inclusive quando as demonstrações contábeis se referirem apenas às contas de um órgão, uma entidade ou uma empresa pública.

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1898921 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Analista de Recursos Humanos
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Consultor Parlamentar - Direito
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Contador
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Controlador Interno
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Gestor Público
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Jornalista
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Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão é o conjunto de todos os cargos que envolvem funções de direção, gerência e assessoramento de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências legais para o seu provimento.

B

Cargo de Provimento em Comissão — de recrutamento amplo, envolve atribuições de direção, gerencia ou assessoramento, de livre nomeação ou exoneração, desde que satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento.

C

Função é aquela que se destina ao desempenho das tarefas de um determinado cargo, criado pela necessidade administrativa da Câmara e remunerada por subsídio de recrutamento amplo, dentre os servidores efetivos.

D

Função Gratificada é aquela que se destina ao desempenho de tarefas de chefia e de administração ou de elevado grau de responsabilidade, criada e remunerada por lei, de ocupação privativa de servidores efetivos da Câmara Municipal.

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1898807 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Analista de Recursos Humanos
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Consultor Parlamentar - Direito
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Contador
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Controlador Interno
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Gestor Público
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Jornalista
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Câmaras MunicipaisTocantins-TOPalmas-TO

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), são Comissões Permanentes, EXCETO.

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1898806 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Analista de Recursos Humanos
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Consultor Parlamentar - Direito
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Contador
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Controlador Interno
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Gestor Público
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Jornalista
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Câmaras MunicipaisTocantins-TOPalmas-TO

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.