A quase totalidade da movimentação de recursos na administração pública transita pelo orçamento, isto é, a despesa orçamentária contempla quase todas as despesas públicas. Contudo, existe um pequeno grupo de despesas que, em razão de suas peculiaridades, não transita pelo orçamento. No grupo dos dispêndios extra orçamentários, constam os gastos com

É comum os estados e municípios estabelecerem, por meio de legislação suplementar, o cancelamento dos saldos remanescentes de restos a pagar em 31 de dezembro do ano subsequente ao de sua inscrição. Entretanto, todo e qualquer direito contra a fazenda estadual ou municipal somente prescreve em 5 anos, contados da data do ato ou fato que o originou. Desse modo, após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a

A Lei de Responsabilidade Fiscal opera com a ideia de que a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de competência. Com base nisso, a despesa orçamentária deve ser apropriada durante todo o exercício e o seu pagamento depende da liquidação da despesa. A apropriação dos empenhos não liquidados no encerramento do exercício financeiro gera

As receitas correntes são aquelas vocacionadas a fazer face às despesas correntes. Essa correlação pode ser percebida diretamente, como ocorre com as transferências correntes, ou indiretamente, quando se constata que as receitas correntes são, via de regra, receitas efetivas, aptas a garantir o funcionamento da máquina pública. Já o que sobra do balanceamento entre as receitas e despesas correntes pode ser direcionado para as despesas de

Considerando a legislação orçamentária brasileira, analise o conceito abaixo.

Esse conceito refere-se a

A classificação por natureza dos itens que compõem a receita pública objetiva identificar a origem do recurso em função do seu fato gerador, sendo dividida em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Na categoria de capital, as receitas são oriundas de

A receita orçamentária ingressa nos cofres públicos mediante a concretização de quatro estágios distintos: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A lei 4.320/64 se reporta a essas etapas nos seguintes termos:

As consignações são importâncias retidas pelos órgãos ou entidades públicas, em favor de outros entes, públicos ou privados, que, após observado o procedimento estabelecido, serão encaminhadas para seus titulares. Esses ingressos são classificados como

O controle político-administrativo prevê a fiscalização da gestão pública em várias dimensões (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial) e sob múltiplos aspectos (legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas). Esse controle será exercido pelo

A reserva de contingência determina a dotação global a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ela é obrigatória