Determinada entidade pública apresentou os seguintes dados referentes ao exercício financeiro de X1:

Receita Prevista: R$ 4.000,00

Receita Lançada: R$ 3.980,00

Receita Arrecadada: R$ 3.900,00

Despesa Fixada: R$ 4.000,00

Despesa Empenhada: R$ 3.800,00

Despesa Liquidada: R$ 3.550,00

Despesa Paga: R$ 3.000,00

De acordo com a Lei n.º 4.320/64, o valor das receitas e das despesas que pertencem ao exercício financeiro de X1 são, respectivamente:

A demonstração contábil que demonstrará as receitas e despesas previstas, em confronto com as realizadas, é denominada:

A Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, faz especificamente referência ao princípio orçamentário:

De acordo com a Constituição da República do Brasil, as relações internacionais do país devem ser pautadas por determinados princípios. Assinale a alternativa que NÃO indica um desses princípios.

Com relação às modalidades, aos limites e à dispensa de licitação, conforme a Lei N° 8.666/93 e alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública:

I - São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
II - O valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade de tomada de preços é de R$ 150.000,00.
III - É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
IV - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 dias.


De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta:

De acordo com o art. 19 do Estatuto dos servidores públicos do Município de Pérola D’Oeste, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Assinale a alternativa que indica corretamente um dos fatores a ser observado durante o estágio probatório, expressamente previsto no Estatuto dos servidores públicos do Município de Pérola D’Oeste:

Acerca dos bens do Município de Pérola D’Oeste, expressamente estabelecidos na Lei orgânica municipal, analise o conceito abaixo.

(...) os do patrimônio administrativo, destinados à Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

O conceito acima diz respeito a qual espécie de bens públicos previsto na Lei Orgânica municipal?

Sobre os créditos adicionais é correto afirmar que:

I - Os créditos adicionais classificam-se em complementares, especiais e extraordinários.
II - A abertura dos créditos complementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
III - O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
IV - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.


De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Um Prefeito de um determinado município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas do Município, a proposta orçamentária. Diante disso, assinale a alternativa correta.

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição denomina-se: