Um contador de uma prefeitura apurou o valor de Receita Líquida Corrente o correspondente a um milhão de reais. Nesse mesmo período foi apurado, como total com despesa com pessoal, o equivalente a quinhentos e cinquenta mil reais, já descontados os valores relativos a indenização por demissão de servidores. De acordo com os limites de Lei estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o

A lei do orçamento poderá conter autorização ao Executivo para

A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu procedimentos para auxiliar a programação orçamentária e financeira, dessa forma, se verificado, ao final de , que a realização da poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no , os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

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Em conformidade com o artigo 35 da Lei n.º 4.320/1964, a despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida. Desse modo, é correto afirmar que despesa orçamentária efetiva é aquela que no momento da sua realização

No balanço orçamentário deverão ser informados os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados que tenham sido liquidados em exercício anterior ao de referência deverão compor o quadro

Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital, em geral, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. Nesse sentido, são Receitas Orçamentárias de Capital:

I. alienação de bens.

II. receita de contribuições.

III. receitas de serviços.

IV. receita patrimonial.

V. impostos e taxas.

VI. operações de crédito.

É correto o que se afirma, apenas, em

De acordo com a Portaria Interministerial n.º 163/2001, a classificação da despesa, segundo a sua natureza, dentre outras, será grupo de natureza da despesa, e é entendida por

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), a NBC TSP 11, quanto à apresentação dos ativos e passivos no balanço patrimonial, entre outras formas, prevê