Terrorismo de Estado: um conceito necessário¹

O caráter político do aparentemente simples ato de nomear, com o consequente juízo de valor que lhe está implícito, já é bastante conhecido no campo das ciências sociais. Conceituações muitas vezes tidas por objetivas e científicas carregam, intrinsecamente, determinadas perspectivas ideológicas e interesses particulares.

Exemplo bastante ilustrativo da disputa simbólica que repousa como pressuposto da atribuição de nomes encontra-se nas análises dos regimes autoritários. Enquanto que, no Brasil, seus¹ entusiastas preferem o termo “revolução” para legitimar um governo de fato instituído a partir de um golpe civil-militar, os críticos comprometidos com a democracia insistem no carácter ditatorial do regime.Mas ditadura, conceito bastante utilizado para diversos regimes políticos em diferentes períodos históricos, talvez não seja a melhor expressão para dar conta da violência decorrente da onda de golpes que assolou o Cone Sul na segunda metade do século 20.

Vale, aqui, mais uma vez tentar um aprendizado, apesar de nossas diferenças, com a vizinha Argentina. Neste² país, que por condições particulares que escapam à pretensão desse breve artigo já julgou e condenou mais de 800 responsáveis pelos crimes de lesa humanidade, o período histórico compreendido entre 1976 a 1983 é chamado de “terrorismo de Estado” pelo movimento de direitos humanos e pelo Estado democrático de direito.

Tendo seu³ início marcado por um golpe de Estado, essa fase da história argentina ficou conhecida, da perspectiva dos militares, como Processo de Reorganização Nacional, expressão que utilizavam para designar e de certo modo justificar o regime que comandaram. Mas, da perspectiva da sociedade civil que resistiu ao autoritarismo e que hoje luta por justiça, consagrou-se a expressão terrorismo de Estado.

Algumas são as motivações especiais que tornam interessante essa forma de conceituação. A primeira delas⁴ é o intuito evidente de se apropriar do termo “terrorismo”, um vocábulo caro aos militares e à sua doutrina da segurança nacional, invertendo seu sentido mais comum. Tal qualificação foi amplamente utilizada nas falas oficiais do regime ditatorial argentino para designar a ação militante de grupos de resistência, de guerrilha urbana e de outros dissidentes que não se alinhavam ou que simplesmente eram eleitos como inimigos.

Uma das estratégias centrais de legitimação do novo governo de fato passou pela construção de um espectro incerto e vago de subversivo, bem como daqueles que com este colaboravam, figuras que deveriam ser combatidas em nome de uma suposta segurança nacional, bem como de valores

religiosos e morais. A supremacia dessa ideologia, muitas vezes, autorizava e demandava uma atuação preventiva do Estado, no sentido de reprimir a mera virtualidade ou potencialidade delinquente dos dissidentes políticos ou ideológicos, que poderá manifestar-se a qualquer momento se não for impedida.

Portanto, esse conceito, que vem ganhando cada vez mais aceitação tanto no campo acadêmico quanto na formulação de políticas públicas de justiça e memória orientadas para o tratamento das violações de direitos humanos desse período, consegue expressar tanto a intensidade da experiência repressiva quanto sua amplitude.

Fonte: Renan Quinalha. http://revistacult.uol.com.br/home/2015/09/terrorismo-de-estadoum- conceito-necessario/

Analise as afirmações abaixo acerca do texto

I. As aspas utilizadas no termo “revolução”, no segundo parágrafo do texto, têm como função ironizar a utilização do conceito para denominar um movimento visto pelo autor como antidemocrático.

II. Para tornar explícito o sentido da expressão “terrorismo de Estado”, o autor estabelece uma relação de equidade entre um governo brasileiro instituído a partir de um golpe civil-militar e um golpe de Estado ocorrido na Argentina.

III. As vírgulas utilizadas no período “Mas ditadura, conceito bastante utilizado para diversos regimes políticos em diferentes períodos históricos, talvez não seja a melhor expressão para dar conta da violência decorrente da onda de golpes que assolou o Cone Sul na segunda metade do século 20.” têm a função de isolar um aposto.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A iniciativa popular no processo legislativo, forma de manifestação da soberania do povo, será tomada mediante apresentação, entre outras formas, de Projeto de Lei ou de Emenda à Lei Orgânica, pelo número de:

Observe a digitação na célula D2 na seguinte planilha no MS Excel:

Ao digitar “Enter” o valor encontrado na Célula D2 será:

Sobre os preços de calçados na Loja Pé de Ferro, sabe-se que um par de tênis custa R$ 45,00 a mais que um par de chinelos e R$ 35,00 a menos que um par de botas. Se um consumidor comprar os três pares de calçados, pagará um total de R$ 260,00. Quanto pagará se comprar apenas o par de botas e o par de chinelos?

Entre os princípios básicos orientadores do Planejamento Municipal, enumerados no art. 261 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, está a “democracia e transparência no acesso às informações”. Para cumprimento deste princípio, o mesmo artigo citado prevê a criação de um portal de transparência como meio oficial de divulgação de dados, através:

No dia 13 de novembro de 2015 o mundo tomou conhecimento dos ataques terroristas realizados em Paris, contra a casa de shows Bataclan, além de nos arredores do Stade de France. Não está entre os atentados terroristas ocorridos em 2015 o realizado contra:

Cada elemento da sequência abaixo é formado por nove quadradinhos dos quais alguns estão preenchidos de preto de acordo com uma mesma lógica:

Se a lógica de formação permanecer a mesma, o elemento que ocupará a posição 324 será

Não é uma das Comissões Permanentes da Câmara Municipal:

Quanto a Sanção e Veto de Projeto de Lei ou Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal:

A solução para reduzir o trânsito nas grandes cidades é o investimento em políticas de mobilidade urbana, que consistem em reorganizar o deslocamento da população no espaço geográfico. Não é medida possível para melhorar o problema do trânsito: