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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
A rede de atenção à saúde mental brasileira é parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), rede organizada de ações e serviços públicos de saúde, instituída no Brasil por Lei Federal na década de 90. São princípios do SUS:
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O Ministério da Saúde publicou o Manual de Doenças Relacionadas ao Trabalho (2001), cujo capítulo 10 discorre sobre os transtornos mentais e comportamentais relacionados ao trabalho, e a Portaria nº 777/GM, de 28 de abril de 2004, que institui a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador. A condição de trabalho caracterizada por esgotamento profissional ou estresse laboral crônico, é conhecida como:
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O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:
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Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:
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O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:
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Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa, é passível de sofrer pena disciplinar de:
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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Recife, o servidor municipal tem direito, assegurada a percepção integral de vencimentos do cargo, à licença:
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É forma de provimento originário de cargo público, segundo o estatuto dos servidores do Município de Recife:
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O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:
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Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:
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