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O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), aprovado por meio da Portaria STN nº 437/2012, tem como principal objetivo estabelecer normas e procedimentos para o registro contábil das entidades do setor público e viabilizar a consolidação das contas públicas. Sobre o PCASP analise os itens a seguir:
I) flexibilidade para que os entes detalhem os níveis inferiores das contas a partir do nível seguinte ao padronizado;
II) necessidade de vinculação entre as classificações orçamentária e patrimonial;
III) distinção de institutos com conceitos e regimes próprios em classes ou grupos, como no caso de patrimônio e orçamento.
São diretrizes do PCASP somente:
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I – os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional;
II – os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei nº 9637, de 15 de maio de 1998;
III – os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
São verdadeiras somente as afirmativas:
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- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
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O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
Um grupo de servidores de uma determinada prefeitura foi designado para proceder ao inventário na Secretaria de Serviços Públicos. Como um dos servidores estava com férias marcadas, teve que ser substituído, para que o trabalho ocorresse com a presença de todos os servidores designados, no menor intervalo de tempo possível e no momento mais adequado para a administração. Esse procedimento está em consonância com um dos princípios do inventário, que é o princípio do(a):
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O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
O inventário consiste na relação de todos os elementos ativos e passivos componentes do patrimônio com a indicação do valor dos elementos inventariados. A fase do inventário do patrimônio nas entidades públicas em que são apresentados os componentes patrimoniais de forma resumida (sintética) ou individualizada (analítica) é denominada de:
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O acervo registrado na base de dados bibliográfica da RVBI abrange as áreas das Ciências Humanas e Sociais e tem como prioridade temática a área do Direito, especificamente:
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- Organização e administração de bibliotecas
- Tecnologias da informaçãoRedes de informação eletrônica e não eletrônica
A participação de bibliotecas e as responsabilidades e obrigações do Prodasen, da biblioteca do Senado Federal e da biblioteca cooperante, na Rede de Bibliotecas Virtuais - Congresso Nacional (RVBI), estão regulados pelo Termo de:
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Em termos de preservação de acervos bibliográficos, a reprodução gerada para conservar a informação registrada num suporte, que não deve ser armazenada no mesmo espaço físico que o original de onde foi reproduzida, é identificada como:
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