Suponha que o Município de Curió deseja fornecer rede móvel de internet ‘wi-fi’ em locais públicos pré-definidos, mas não tem técnicos com conhecimento suficiente nem estrutura para tal. Sendo assim, é necessário, antes de efetivamente contratar um fornecedor, desenvolver uma solução inovadora para definir as diretrizes de implantação da ideia pretendida, as especificações técnicas etc. Neste caso, conforme a Lei nº 14.133/2021, a modalidade a ser utilizada para escolha desta solução prévia é:

A recente Lei nº 14.133/2021 foi promulgada para consolidar a legislação referente a licitações e contratos públicos no Brasil. Segundo esse diploma, a aquisição de bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente estabelecidos pelo edital, deve ser realizada por meio da modalidade:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de Licitação e Contratos Administrativos para a Administração Direta e Indireta, em todas as esferas da Federação. Nesse contexto, assinale, dentre os objetos a seguir, aquele que NÃO é regulamentado pela NLL:

O ato administrativo que apresenta um defeito insanável, geralmente originado pela ausência ou vício substancial em algum de seus elementos constitutivos (como um ato praticado com desvio de finalidade) e que, por conseguinte, não produz efeitos válidos, é tido como:

Quando a Lei define todos os elementos do ato administrativo, sem deixar margem de valoração para o administrador público quanto a critérios de conveniência ou oportunidade, estaremos diante de um ato administrativo:

Sobre o atual modelo de responsabilização civil dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Com base em seu regramento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Na estruturação das leis, o preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

( ) Regra geral, todas as leis entram em vigor na data de sua publicação.

( ) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A sequência está correta em:

Sobre a organização do Poder Executivo Federal, e à luz da CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz do regramento da CRFB/1988 sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras peças, emendas à Constituição, mediante proposta: