Questões do Concurso Câm. Rio Janeiro-RJ - Pref. Rio Janeiro-RJ

163049 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

Provas:

Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

A teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano, bastando comprovar o mau funcionamento do serviço público, ainda que, sem a indicação do agente que o provocou, recebe o nome de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

163048 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

Provas:

Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

De acordo com o entendimento doutrinário, a delegação do direito de explorar a atividade econômica a outra pessoa denomina-se:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

163047 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

Provas:

Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança
Provas ×

Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Segundo o critério da forma de exteriorização, o ato que serve para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos é espécie do seguinte ato administrativo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

163046 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

Provas:

Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A característica do ato de polícia administrativa segundo a qual a Administração tem o poder de usar a força, caso necessária para vencer eventual recalcitrância, é a da:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

163045 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

Provas:

Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo
Provas ×

LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

De acordo com a Lei 10.520/2002 (lei do pregão), é possível afirmar que:

A

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, devendo os demais licitantes ser intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

B

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação das razões do recurso, devendo os demais licitantes ser intimados a apresentar contrarrazões em igual número de horas, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

C

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

D

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

163044 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

Provas:

Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
Provas ×

LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Na aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, pode-se afirmar que:

A

deverá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica

B

poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica

C

será obrigatória a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores do pregão

D

poderá ser realizado o convite por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica

Provas

Questão presente nas seguintes provas

163043 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

Provas:

Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
Provas ×

Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

De acordo com o expressamente disposto na Lei 11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, entre outras:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

163042 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

Provas:

Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

De acordo com o entendimento doutrinário, a desapropriação que abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público e as áreas que vierem a sofrer valorização extraordinária em decorrência da mesma obra denomina-se:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

163041 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

Provas:

Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será formalizada mediante:

A

contrato de gestão, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à vinculação e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

B

parceria público-privada, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à vinculação e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

C

contrato de adesão, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

D

contrato de rateio, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

Provas

Questão presente nas seguintes provas

163040 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

Provas:

Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo
Provas ×

Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

O instrumento formal expedido pela Administração Pública, por meio do qual se expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular, denomina-se: