Questões do Concurso Câm. Roseira-SP - PROMUN

Sobre as condições adversas leia as afirmativas abaixo:
I. Condições adversas são todos aqueles fatores que podem prejudicar o seu real desempenho no ato de conduzir, tornando maior a possibilidade de um acidente de trânsito. II. Existem várias “condições adversas” e é importante lembrar que nem sempre elas aparecem isoladamente, tornando o perigo ainda maior. As condições adversas mais importantes são: Luz, Tempo, Vias, Trânsito, Veículo e Condutor.
Assinale a alternativa CORRETA.

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2691268 Ano: 2023
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Motorista
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Classificação Decimal Universal

Estou visitando as salas XXIX e LXVII de uma biblioteca universitária. Assinale a alternativa que apresenta em números arábicos, respectivamente, as salas que estou visitando.

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2691267 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta:

A

O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.

B

São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.

C

O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.

D

Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.

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2691266 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Procurador Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

A

Se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de constituição Estadual.

B

Caso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF.

C

Caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

D

Somente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.

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2691265 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:

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2691264 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Oficial de Compras e Transparência Institucional
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Oficial de Comunicação e Plenário
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Oficial de Contabilidade Pública
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Oficial de Tesouraria e Administração Financeira
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Oficial Legislativo
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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:

A

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

Proteção em face da automação, na forma da lei.

D

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

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2691263 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta:

A

A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

B

Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados.

C

Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos.

D

A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município.

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2691262 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A administração pública se sujeita a controle com a finalidade de assegurar que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, fidelidade, pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. Sobre o controle administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Quanto ao momento o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. O controle concomitante tem por objetivo rever os atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los; abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação, convalidação.

B

O controle da Administração Pública pode ser apenas para apreciação de legalidade e não de mérito.

C

O controle interno é feito, normalmente, pelo sistema de auditoria, que acompanha a execução do orçamento, verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.

D

A Administração Pública somente se sujeita a controle administrativo e judicial.

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2691261 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. Roseira-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta ocorre a descentralização administrativa. Sobre as autarquias, é correto afirmar que são:

A

A personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade especifica não lucrativa, de cunho social.

B

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.

C

Entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

D

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa jurídica instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.