A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais.

À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:

João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.
Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:

Às vésperas da finalização da obra de construção de uma residência, Ana, arquiteta responsável pela empreitada, recebe o contratante e dono do imóvel. Em relação a um determinado cômodo, ele solicita uma mudança de tensão na tomada dedicada (de 127 V para 220 V), que alimentaria o condicionador de ar de janela, mas ele já possuía o aparelho de 220 V. Sabe-se que os aparelhos de 127 V e 220 V possuem potência, rendimento e fator de potência iguais.

O proprietário, diante das circunstâncias, afirma que:

I. O aparelho de 220 V que será usado permitirá uma economia na conta de energia elétrica em relação ao de 127 V.

II. O disjuntor de proteção do circuito considerado, instalado no Quadro Geral de Proteção e Distribuição, precisaria ser revisto e recalculado.

III. O cabeamento do circuito deve ser modificado, aumentando sua seção.

Está correto somente o que se afirma em:

Com o objetivo de sensibilizar e mobilizar as cidades brasileiras para que se desenvolvam de forma econômica, social e ambientalmente sustentável, o Programa Cidades Sustentáveis oferece aos gestores públicos uma agenda de sustentabilidade urbana com 12 eixos temáticos, um conjunto de indicadores associados a essa agenda e um banco de referência com casos práticos nacionais e internacionais, disponíveis na plataforma cidadessustentaveis.org.br.

O eixo “Planejamento e Desenho Urbano” tem como objetivo reconhecer o papel estratégico do planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde, para benefício de todos.

Diante do exposto, pode-se dizer que o eixo “Planejamento e Desenho Urbano” favorece:

I. o ordenamento e desenvolvimento urbano no interior dos espaços construídos, com a recuperação dos ambientes urbanos degradados, assegurando densidades urbanas apropriadas;

II. o aproveitamento dos recursos e fenômenos naturais no planejamento urbano;

III. a setorização funcional dos bairros, estimulando a criação de bairros com funções e usos específicos, dando prioridade para a vocação turística dos centros das cidades.

Está correto somente o que se afirma em:

Ao analisar o bem-estar de seus habitantes com o objetivo fundamental da Política Urbana, é primordial inserir nesse contexto a preocupação com o ambiente preservado. A Constituição da República de 1988, em seu Art. 225, esboça semelhante preocupação ao abordar a defesa do meio ambiente.

É uma questão norteadora da política municipal do meio ambiente o que se apresenta em:

A política urbana teve um capítulo especial na Constituição da República de 1988. Uma das novas exigências da Constituição é a necessidade de Plano Diretor para cidades com população acima de:

Segundo o que pode ser verificado no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências), as unidades de conservação poderão ter conselho consultivo ou deliberativo, presididos pelo chefe da unidade de conservação, que designará os demais conselheiros.

Dado: OSCIP é abreviação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

É pertinente aos conselhos:

O orçamento de uma obra pode tomar terminologias diferentes, em função da fase de projeto em que é elaborado.

Dentre as terminologias do orçamento de uma obra, aquela que corresponde à avaliação de custo obtida através de levantamento e estimativa de quantidades de materiais, serviços e equipamentos e pesquisa de preços médios, usualmente utilizada a partir do anteprojeto da obra, é denominada:

A NBR 13.531 - Elaboração de Projetos de Edificações – Atividades Técnicas, estabelece as atividades que são exigidas para o projeto de uma edificação, e a NBR 13.532 – Elaboração de Projetos de Edificações – Arquitetura, a complementa, fixando as condições exigíveis para a elaboração de projetos de arquitetura especificamente, sendo aplicável a todas as classes tipológicas formais e funcionais de edificações.

Considere as seguintes afirmativas.

I. A etapa de Levantamento para o Projeto de Arquitetura tem como objetivo coletar dados que representem as condições do terreno destinado ao projeto, como levantamento planialtimétrico, dados ambientais, climáticos, ecológicos, geológicos, entre outros, excetuando-se as informações sobre construções preexistentes.

II. Faz parte da etapa de levantamento a pesquisa e a identificação das leis municipais de parcelamento de solo e de zoneamento que se aplicam ao terreno da futura edificação.

III. Não faz parte da fase de levantamento a elaboração do Programa de Necessidades, que é a etapa na qual se definem as exigências prescritivas ou de desempenho a serem satisfeitas pela edificação a ser concebida.

Está correto somente o que se afirma em:

Você está realizando o projeto de uma fossa séptica, de câmara única, de um pequeno prédio residencial com 12 apartamentos. Estima-se que o número médio de moradores por apartamento é 4. Sabe-se que, para o imóvel em questão, adota-se o valor de 200 L/dia de contribuição unitária de esgotos e 1 L/dia para lodo fresco.

Em função dos dados fornecidos e da Tabela do Período de detenção mostrada acima, o volume, em litros, da fossa séptica é: