Questões do Concurso Câm. Santa Luzia-PB - FUMARC

716445 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-PB

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Advogado
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

A

A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.

B

A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.

C

Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.

D

Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

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716444 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-PB

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Advogado
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Assistente Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:

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716443 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-PB

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?

A

Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

B

Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.

C

Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.

D

Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

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716442 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-PB

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na

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716441 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-PB

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do

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716439 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-PB

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Advogado
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Assistente Jurídico
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Sobre a responsabilidade do servidor, é correto afirmar:

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716438 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-PB

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Advogado
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:

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716437 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-PB

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Advogado
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Licitações

A hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no Art. 25, da Lei 8666/1993, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, pressupõe todas as seguintes variáveis:

A

a inviabilidade de competição, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.

B

a inviabilidade de competição, o caráter personalíssimo da contratação, a comprovação da exclusividade.

C

a necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.

D

a necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a qualidade superior do produto do produto, a comprovação da exclusividade.