Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:

Acerca da proteção contratual do consumidor, NÃO é correto afirmar:

O fornecedor que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço ao veicular publicidade

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:

Tratando-se de crime praticado por servidor público contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar que

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de servidor público, segundo o Direito Penal Brasileiro, constitui

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência: