Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Santa Maria Madalena-RJ - IBADE

Rodrigo, credor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de André, transfere R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do seu crédito a Mário. Assinale a espécie de transmissão da obrigação retratada na hipótese.

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112519 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Santa Maria Madalena-RJ

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Com relação ao inadimplemento das obrigações, é correto afirmar que:

A

a cláusula penal compensatória é aquela instituída com o fito de preservar cláusula específica do contrato ou em virtude de mora do devedor.

B

as arras penitenciais traduzem um princípio de pagamento.

C

os juros moratórios traduzem uma indenização para o inadimplemento no cumprimento da obrigação de restituir pelo devedor.

D

o Supremo Tribunal Federal entende inconstitucional toda espécie de capitalização de juros.

E

de acordo com a Teoria da perda de uma chance é possível a obtenção de indenização por qualquer dano hipotético.

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112518 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Santa Maria Madalena-RJ

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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Sobre o contrato de doação, é correto afirmar que a doação:

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112517 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Santa Maria Madalena-RJ

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

No ordenamento pátrio, a pessoa jurídica tem existência legal a partir da:

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112516 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Santa Maria Madalena-RJ

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Espécies de Contrato

Rogério vendeu um imóvel a Joaquim com cláusula de retrovenda. Decorrido o prazo de dois anos e seis meses, Rogério falece e os seus herdeiros decidem recobrar o imóvel. Assinale a resposta correta, sobre o caso.

A

O comprador pode reter o imóvel até ser integralmente restituído pelo preço pago e reembolsado pelas despesas realizadas com autorização do proprietário e benfeitorias necessárias.

B

O comprador pode permanecer com a propriedade caso deposite judicialmente o dobro do valor do imóvel.

C

Os herdeiros de Rogério não podem reaver o bem, pois o prazo decadencial para exercício do retrato é de dois anos.

D

O direito de retrato não pode ser alienado pelos herdeiros.

E

Os herdeiros de Rogério não podem reaver o bem, pois o direito de retrato não se transfere por sucessão.

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112513 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Santa Maria Madalena-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:

A

o alistamento e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta e cinco anos.

B

o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.

C

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

a idade mínima de 18 anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador.

E

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.

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112512 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Santa Maria Madalena-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas:

A

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato indeterminado e por prazo certo.

B

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto.

C

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

D

pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal , se paradamente, me diante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo incerto.

E

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato indeterminado e por prazo incerto.

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112511 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Santa Maria Madalena-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A proposta de emenda constitucional será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver:

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112508 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Santa Maria Madalena-RJ

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Ao servidor investido em mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

B

o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

C

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

no caso de afastamento do cargo, o servidor não contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

E

tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do cargo.