Questões do Concurso Câm. Santa Rita-PB - UEPB

1921590 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Técnico Legislativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:

I- O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos.

II- Segundo o princípio da Razoabilidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.

III- O princípio da Moralidade administrativa visa à probidade na Administração Pública e significa que seus agentes devem atuar de
acordo com princípios como lealdade e boa-fé.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

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1921589 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Técnico Legislativo
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Licitações

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a definição legal da modalidade de licitação denominada Tomada de Preços:

A

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

C

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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1921588 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Técnico Legislativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Conforme a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a nomeação de estrangeiros.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a quaisquer atribuições.

E

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.

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1921587 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Técnico Legislativo
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado da Paraíba

Conforme a Constituição do Estado da Paraíba, são órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si:

A

a Prefeitura, com funções executiva e fiscalizadora; a Câmara Municipal, com função legislativa; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.

B

a Prefeitura, com funções executiva e fiscalizadora, e a Câmara Municipal, com função legislativa.

C

a Prefeitura, com funções executivas; a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.

D

a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.

E

a Prefeitura, com funções administrativas; a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.

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1921586 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado da Paraíba

Relativamente aos direitos e garantias individuais e coletivos conforme previstos na Constituição do Estado da Paraíba, é CORRETO afirmar:

A

É facultado à autoridade competente especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.

B

Todos têm o direito de requerer e de obter, em prazo razoável, informações sobre projetos do Poder Público, mesmo nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, desde que a informação solicitada seja necessária para oexercício de direitos fundamentais.

C

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

D

A força pública garantirá o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e da segurança pessoal, bem como do patrimônio público e privado, afastada a responsabilidade por eventuais excessos cometidos.

E

Depende do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

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1921585 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III- É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

Está CORRETO o que se afirma em:

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1921584 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a competência legislativa municipal, conforme a CF/88 e a jurisprudência dos tribunais superiores, é possível afirmar que:

A

São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

B

É inconstitucional, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do consumidor, lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais após o cliente efetuar o pagamento no caixa.

C

O município não tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

D

É inconstitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município fiquem obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos. A matéria ultrapassa o interesse local e envolve a competência da União para legislar sobre direito do consumidor e direito econômico, além de violar o princípio da livre iniciativa.

E

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional desde que os Municípios, ao editarem as leis locais regulamentando o transporte de passageiros, observem as regras impostas pela Lei Federal nº 13.640/2018.

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1921583 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Técnico Legislativo
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Organização do EstadoRepartição de Competências

No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

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1921582 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Contador
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NBCsNBC TSP 07: Ativo Imobilizado

A respeito da norma NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, avalie as proposições a seguir, assinalando V para as verdadeiras e F para as
falsas:

( ) Após o reconhecimento como ativo, o item do ativo imobilizado deve ser apresentado pelo custo menos qualquer depreciação e perda por redução ao valor recuperável acumuladas.

( ) O item do imobilizado que atenda aos critérios para reconhecimento como ativo não deve ser mensurado pelo seu custo.

( ) Quando o ativo é adquirido por meio de transação sem contraprestação, seu custo deve ser mensurado pelo valor justo na data da aquisição.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

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1921581 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Contador
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NBCsNBC TSP 07: Ativo Imobilizado

A norma NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados. Ela se aplica a:

I- equipamento militar especializado.

II- ativos de infraestrutura.

III- ativos biológicos relacionados com a atividade agrícola.

IV- direitos de exploração mineral e reservas minerais, tais como petróleo, gás natural e recursos não renováveis semelhantes.

V- ativos de contrato de concessão após o reconhecimento inicial e mensuração de acordo com NBC TSP 05 – Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.

Marque a alternativa que apresenta os itens que complementam a proposição inicial.