Questões do Concurso Câm. São Felipe D'Oeste-RO - IBADE

1979591 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

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Licitações

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

A situação retratada acima está compatível a uma situação de:

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1979590 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar
Lei 8.429/1992: LIA

Pode responder por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o agente público que:

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1979589 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

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Advogado
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Os pareceres aprovados pelo setor jurídico sobre editais de licitação e minutas de contrato possuem natureza de cunho:

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1979588 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

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Advogado
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Licitações

No que tange à licitação e contratos administrativos, pode-se afirmar que:

A

é constitucional o preceito, segundo o qual serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro.

B

para a alienação de bens móveis exige-se o interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, precedida de avaliação e, posteriormente, via licitação.

C

licitação fracassada ou frustrada caracteriza-se através do não comparecimento dos licitantes, enquanto, na licitação deserta, todos os licitantes não sobrevivem ao procedimento em virtude de serem inabilitados.

D

na licitação inexigível, quando o fornecedor for único, a exclusividade reside em todos os entes da federação.

E

pode ser firmado contrato que consigne valor inferior ao do apresentado na proposta do vencedor da licitação, depois de ocorrida a adjudicação.

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1979587 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

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Organização Administrativa

Em relação à organização da Administração Pública indireta, aponte o item correto.

A

Empresa de Correios e Telégrafos é uma empresa pública federal criada para prestar o serviço postal e submete-se ao regime próprio das empresas privadas e, desta forma, será possível a penhora.

B

Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) do Estado de Rondônia fazem jus aos privilégios processuais atribuídos à Fazenda Pública.

C

Empresa pública exploradora de atividade econômica se enquadra na regra matriz da responsabilidade objetiva do Estado.

D

Fundação pública de direito público ou de direito privado também será abraçada pela imunidade tributária.

E

Sociedade de economia mista é subsidiariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salário de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra.

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1979586 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Os prédios públicos desativados, terras da União sem qualquer destinação pública específica, incluem-se entre os bens:

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1979585 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em se tratando de extinção de concessão da prestação do serviço público, é correto afirmar que:

A

na encampação há descumprimento de dever contratual, razão pela qual é cabível a aplicação de sanções ao contratado.

B

em caso de encampação, haverá indenização dos danos emergentes oriundos da extinção do contrato, mas não os lucros cessantes.

C

a declaração de caducidade afasta o dever de o poder concedente indenizar os bens revertidos em razão descumprimento contratual.

D

na rescisão do contrato, será necessária a autorização legislativa, e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária previamente.

E

a extinção do contrato, após o encerramento do seu prazo de exigência, ocorre com a necessidade de ser declarada por ato do poder judiciário.

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1979584 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que:

A

cabe à autoridade julgadora a opção de concordar ou divergir das conclusões obtidas através de relatório.

B

o sistema da verdade sabida na repressão de delitos disciplinares é plenamente admissível.

C

é incabível, como medida cautelar, a fim de que se evite a influência do servidor na apuração da irregularidade do seu afastamento do exercício do cargo.

D

quando a infração praticada pelo servidor estiver classificada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, após finalizado tal processo.

E

a sindicância tem como fim alcançar peça preliminar, sendo indispensável ao processo administrativo disciplinar, não podendo ser este instaurado sem aquela.

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1979583 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que concerne a responsabilidade civil de servidor público, pode-se afirmar que:

A

a absolvição criminal consistida na inexistência do fato ou ausência de autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor público.

B

somente o ato doloso do servidor público gera responsabilidade civil do servidor público.

C

a pena administrativa decorrente do processo administrativo a impede que o servidor público seja responsabilizado em eventual processo criminal e civil.

D

o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança.

E

não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever.

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1979582 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Com referência ao Controle da Administração Pública, pode-se afirmar que:

A

o Mandado de Segurança preventivo é inutilizável em matéria tributária, especialmente contra a cobrança de tributos inconstitucionais.

B

é cabível Mandado de Segurança contra envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, por configurar ameaça a direito líquido e certo do impetrante.

C

em Mandado de Segurança é necessário e obrigatório o efetivo pronunciamento do Ministério Público, em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

será concedida a medida liminar de Mandados de Segurança impetrados, visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.

E

cabem embargos infringentes de acórdão que, em Mandado de Segurança decidiu, por maioria dos votos, a apelação.