Conforme a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II.Aceitar fé aos documentos públicos.
III.Criar igualdade entre brasileiros.
IV.Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
Marque a alternativa CORRETA.

Os turistas que visitam São João do Oeste e outros 10 municípios no Oeste de Santa Catarina contam com uma diversidade de opções de águas termais, minerais, hidrominerais ou sulfurosas. A região é rica na oferta de águas com as mais diferentes propriedades, mas também oferece lindos cenários em meio à natureza, com fontes, cascatas e áreas para a prática do turismo de aventura. São João do Oeste, compõe qual região turística? Marque a alternativa CORRETA.

_________________________ é um médico cardiologista brasileiro, presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia e atual ministro da Saúde do Brasil , substituindo o general de divisão do Exército Brasileiro, Eduardo Pazuello. https://pt.wikipedia.org/wiki/
Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012, marque a alternativa CORRETA.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Conforme o art. 3º da Lei 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços:

Marque a alternativa CORRETA. Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para esta Lei, considera-se:

É através dos atos administrativos que a Administração Pública manifesta sua vontade. O ato administrativo é, deste modo, uma manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Federal nº 8.112/1990, marque a alternativa CORRETA.

Em relação ao pedido de acesso, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), marque a alternativa CORRETA.