Questões do Concurso Câm. São José-SC - FEPESE

1477828 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Procurador
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

Assinale a alternativa correta sobre os embargos de terceiro.

A

Embora já tenha procurador constituído nos autos da ação principal, a citação do embargado deverá ser sempre pessoal.

B

Os embargos de terceiros não é a via processual adequada para que o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

C

O prazo para o embargado contestar os embargos é de quinze dias.

D

Recebidos os embargos, o juiz mandará autuá-los em apenso aos autos principais, devendo, contudo, julgar o incidente antes do feito principal.

E

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença.

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1477047 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Procurador
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De acordo com o Código de Processo Civil, a ação de nunciação de obra nova compete:

1. ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração de área privativa.

2. ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

3. ao proprietário, ao possuidor ou ao construtor que esteja edificando obra nova, mesmo contra determinação de regulamentos administrativos.

4. ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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1477042 Ano: 2015
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Auxiliar - Atividades Administrativas
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

A numeração de um memorando é determinada epela(o):

A

órgão, devendo ser sequencial, crescente e iniciada a cada dois anos.

B

unidade receptora do documento, devendo ser sequencial, crescente e iniciada a cada ano dois anos.

C

unidade geradora do documento, devendo ser sequencial, crescente e iniciada a cada dois anos.

D

unidade receptora do documento, devendo ser sequencial, crescente e iniciada a cada ano.

E

unidade geradora do documento, devendo ser sequencial, crescente e iniciada a cada ano.

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749229 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Analista Legislativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

A

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem caráter pessoal e não podem passar da pessoa do condenado.

B

Ressarcido o dano ao Erário, a ação de improbidade administrativa será automaticamente extinta, sem apreciação de mérito.

C

A pena de ressarcimento ao Erário dos bens ou direitos indevidamente auferidos pelo agente público ou terceiro beneficiado tem natureza penal.

D

No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário terá decretada a perda dos direitos políticos.

E

Mesmo não sendo agente público, aquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma está sujeito aos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

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