Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. São Luiz Gonzaga-RS - Legalle

2960727 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Procurador Jurídico
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É a área do conhecimento que estuda e se ocupa de como fazer normas, envolvendo sua concepção e redação, de forma metódica e sistemática, consubstanciada num conjunto de regras que visam contribuir com a adequada elaboração e o aprimoramento da qualidade de atos normativos. Trata-se da:

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2960726 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Bicameralismo é o termo utilizado para se referir ao Poder Legislativo composto por duas Câmaras ou Casas Legislativas. No Brasil, no caso do Congresso Nacional, tem-se:

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2960725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Leis Orgânicas

A questão se refere à Lei Orgânica de São Luiz Gonzaga/RS.

Acerca do Poder Executivo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e Assessores do Município.

B

O Vice-Prefeito não terá direito ao décimo terceiro subsídio e ao adicional de férias.

C

Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei apenas de forma total.

D

Os atos legais e infralegais, de natureza normativa, administrativa, financeira, administrativa, contábil ou orçamentária, além de publicação oficial, serão divulgados, com atraso, por meios eletrônicos.

E

A administração dos bens públicos municipais é de competência do Prefeito, inclusive os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal de Vereadores.

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2960724 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Leis Orgânicas

A questão se refere à Lei Orgânica de São Luiz Gonzaga/RS.

É de competência exclusiva da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se afastar do Município por mais de:

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2960723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Leis Orgânicas

A questão se refere à Lei Orgânica de São Luiz Gonzaga/RS.

Acerca dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

Nenhum servidor público poderá ter remuneração inferior à do valor fixado em lei para o salário-mínimo nacional.

C

É permitida a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de multas, exceto da dívida ativa.

D

A remuneração do servidor público deve ser paga, pelos Poderes Legislativo e Executivo, até o último dia de cada mês.

E

Os servidores públicos, inclusive os detentores de mandato eletivo e de titulares de cargo em comissão, devem apresentar declaração de bens no início do respectivo exercício da função pública.

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2960722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Pode configurar improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

Para os efeitos da lei de improbidade administrativa, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, exceto se transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

D

Àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, não poderá ser aplicada a lei de improbidade administrativa, devendo observar legislação própria.

E

Os sócios, os catistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

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2960721 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Sobre o pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

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2960720 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São Luiz Gonzaga/RS.

Será aplicada ao servidor a pena de demissão, assegurado o direito de ampla defesa, nos casos de, EXCETO:

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2960719 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São Luiz Gonzaga/RS.

O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por comissão de _ servidores designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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2960718 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. São Luiz Gonzaga-RS

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A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São Luiz Gonzaga/RS.

As contratações emergenciais de excepcional interesse público terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar, desconsiderando possibilidade de prorrogação, o prazo de: