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Foram encontradas 138 questões.

1127930 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Sobre os Princípios Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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1127929 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Dispõe a CRFB/88 que: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, o trecho anterior é típico exemplo de norma
 

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1127928 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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De acordo com a Constituição Federal, NÃO indica um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
 

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1127927 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
 

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1127926 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Considerando que o município de Serra/ES precise contratar serviços técnicos especializados, nos termos da Lei nº 8.666/1993, o serviço que NÃO pode ser contratado por inexigibilidade de licitação é
 

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1127925 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Tendo em vista o previsto nas disposições gerais da referida lei, é correto afirmar que
 

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1127924 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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1127923 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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“Considera-se _______________ a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
 

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1127922 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentado pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas.

I. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria de expansão do serviço.

II. Considera-se permissão de serviço público, a delegação, a título precário, diante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente, à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

IV. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

 

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1127921 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Considere-se que determinado órgão integrante da administração pública tenha editado ato administrativo e, embora já tivesse começado a produzir efeitos, tenha sido verificado que o referido ato padece de vícios de legalidade insanáveis. Neste caso, é correto afirmar que
 

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