Prova Completa: Contador (Câm. Serrana-SP - VUNESP

1145449 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

De acordo com o art. 11 da LC nº 101/00, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:

A

o controle econômico do fluxo financeiro da arrecadação e dos desembolsos, observando os princípios gerais da economia pública.

B

a instituição de normas técnicas e legais, que considerarão os efeitos das alterações na legislação, relacionadas a arrecadação de receitas e dos desembolsos das despesas do ente da Federação.

C

a previsão e a destinação dos recursos da arrecadação, incluindo os créditos de competência dos estados e municípios.

D

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

a fiscalização e o acompanhamento dos estágios da receita orçamentária, incluindo previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento e a destinação dos recursos.

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1145447 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para

A

os créditos adicionais, especiais e complementares.

B

os convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme a circunstância.

C

as dívidas fundadas, as operações de créditos e limites com gastos com pessoal.

D

as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

E

os gastos públicos por empenho, independentemente do recurso restos a pagar, bem como as operações mobiliárias.

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1145445 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Contador
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Demais Normas e Legislações

Entre as categorias econômicas das despesas orçamentárias, a despesa de custeio está classificada, segunda a Lei nº 4.320/64, art. 12, nas despesas

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1145444 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Contador
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Escrituração ContábilOperações TípicasOperações EspeciaisOperações de Crédito
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Em relação à operação de crédito por antecipação de receita, que se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, assinale a alternativa que apresenta uma das exigências legais para sua realização, conforme determina o art. 38 da LC nº 101/00.

A

Será autorizada se forem cobrados encargos acima da taxa referencial.

B

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

C

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de cada exercício.

D

No caso de existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, a operação de crédito será considerada suplementar.

E

Não será permitida a operação vinculada à dívida ativa.

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1145442 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Contador
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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Os restos a pagar serão classificados nas demonstrações orçamentárias:

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1145413 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Contador
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Em conformidade com a Lei nº 10.520/02, em seu artigo 6º, o prazo de validade de propostas, desde que não fixado no edital, será de

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1145403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Contador
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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 78, o atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento de produtos motivará

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1145377 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Analista Legislativo
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Contador
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Controlador Interno
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São PauloSerrana-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

A

a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.

B

o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

C

qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.

D

o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.

E

a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

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1145374 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Analista Legislativo
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Contador
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Controlador Interno
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São PauloSerrana-SP

Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, serão deferidas gratificações. Em relação a elas, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá ser atribuída uma gratificação de conformidade com o grau de responsabilidade, disponibilidade de horário, complexidade e importância dos trabalhos ou o local de prestação dos serviços.

B

Aos servidores ocupantes de cargo de direção, supervisão e chefia deverá ser paga uma gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre todos os seus vencimentos.

C

Aos servidores designados para exercer função gratificada será devida uma gratificação de até 40% (quarenta por cento) sobre toda a sua remuneração.

D

As gratificações de servidores que acumulem as funções de chefia e função gratificada de dois ou mais setores, departamentos ou secretarias serão cumuladas sobre toda a sua remuneração.

E

Os servidores designados para exercer função de chefia ou função gratificada e que perceberem as respectivas gratificações, farão jus ao pagamento e adicionais de horas extraordinárias diurnas e noturnas.

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1145372 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Analista Legislativo
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Contador
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Controlador Interno
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São PauloSerrana-SP

Com relação às Comissões, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Permanentes não têm competência para solicitar informações e colher depoimentos de autoridades ou cidadãos.

B

Em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, é facultativa a participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

C

Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar audiência de outra Comissão.

D

As Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer outra matéria submetida ao seu exame, obrigatoriamente deverão opinar sobre os aspectos que sejam ou não de sua atribuição específica.

E

Poderão funcionar na Câmara até 6 (seis) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma: 04 (quatro) concomitantemente e 2 (duas) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário da maioria simples dos Vereadores.