Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Serrana-SP - VUNESP

1145429 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Assinale a alternativa que reproduz entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, mesmo que a decisão seja motivada ou tenha amparo em sindicância.

B

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

C

Não é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

E

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1145428 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Considerando a Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que

A

os crimes de responsabilidade nela previstos não admitem a modalidade tentada.

B

os crimes de responsabilidade nela previstos são passíveis de pena privativa de liberdade.

C

os crimes de responsabilidades nela previstos são de ação pública condicionada à representação do presidente da Câmara dos Deputados.

D

a imposição da pena prevista para o crime de responsabilidade exclui a possibilidade de processar o condenado por crime comum.

E

prevê como crime de responsabilidade de Ministro do Estado a conduta de não prestar, dentro de trinta dias e sem motivo justificado, informações solicitadas pelo Senado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1145427 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Estabelece a Constituição Federal que

A

a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

B

é obrigatório ao credor, conforme estabelecido em resolução da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

C

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de outubro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

D

a União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que refinanciando-os diretamente.

E

as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados junto a Caixa Econômica Federal, cabendo ao Magistrado que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral, não podendo, porém, autorizar, ainda que a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1145426 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

B

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1145425 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal estabelece que

A

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

B

é facultado à União, aos Estados e ao Distrito Federal dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, por meio de lei.

C

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

D

a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

E

a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, atendido o princípio da anterioridade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1145415 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nos termos da Constituição Federal, entre outros, está assegurado entre os Direitos e Garantias Fundamentais:

A

a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, e das ações de habeas corpus e habeas data.

B

a todos, no âmbito judicial e administrativo, a pouca duração do processo e sua célere tramitação.

C

aos que comprovarem insuficiência de recursos, que o Estado poderá prestar assistência jurídica parcial.

D

aos condenados por erro judiciário, a indenização do Estado, excetuado àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença.

E

que os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1145412 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº XXX/2018, criada em virtude de orientação emanada pelo Tribunal de Contas, que verificou o excesso de gastos com pessoal, extinguiu cargos de servidores em estágio probatório, exonerando-os.
Com relação ao contido no enunciado, é correto afirmar que o assunto foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, na seguinte conformidade:

A

O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo, que nessa condição, mesmo não se equiparando ao estável, adquire direito a indenização.

B

No estágio probatório o funcionário já se equipara ao estável.

C

Pode o Município extinguir os cargos, mas deverá criar outros para os servidores em estágio probatório que gozam de direito subjetivo ao cargo.

D

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

E

Pode o Município extinguir os cargos, mas deverá obrigatoriamente aguardar o término do estágio probatório, implementando a remoção.