Questões do Concurso Câm. Sertãozinho-SP - VUNESP

3427638 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Analista de Licitações e Contratos
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Licitações

Em determinado edital, verificou-se a indicação de marca do produto a ser adquirido pela Administração. Frente a essa situação, é correto afirmar que

A

o edital deverá ser anulado, pois é proibida a indicação de marca do bem a ser adquirido.

B

é permitida a indicação de marca, desde que haja especificação completa do bem a ser adquirido.

C

é vedada a exigência aos licitantes demonstrarem que seus produtos possuem desempenho, qualidade e produtividade compatíveis com a marca de referência mencionada.

D

é permitido que a escolha de marca leve a fornecedor exclusivo para atender ao princípio do parcelamento.

E

é permitido indicar uma ou mais marcas ou modelos, a exemplo da necessidade de padronização do objeto licitado, desde que formalmente justificado.

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3427637 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Analista de Licitações e Contratos
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Licitações

O ato pelo qual se atribui o objeto da licitação ao vencedor do certame é chamado

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3427636 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Analista de Licitações e Contratos
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais

A demonstração da capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação compreende as documentações jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira. Dito isso, compõe o grupo de documentação jurídica:

A

autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível.

B

declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

C

registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.

D

balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.

E

inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

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3427635 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Analista de Licitações e Contratos
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Aplica-se o princípio do parcelamento de compras quando

A

economia de escala, redução de custos de gestão de contratos ou maior vantagem na contratação recomendar a compra do item de diversos fornecedores.

B

há o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

C

o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido.

D

existir aproveitamento das peculiaridades do mercado local, mesmo que em detrimento da economicidade.

E

o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

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3427634 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Analista de Licitações e Contratos
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Licitações

Sobre o edital no processo de licitação, é correto afirmar que

A

as propostas, nos casos previstos na legislação, podem estar desvinculadas ao edital e seus anexos.

B

os bens e serviços especiais podem ser objetivamente definidos pelo edital.

C

a Administração pode exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor para atender a diligência.

D

o edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, podem ser divulgados em sítio eletrônico oficial, ficando a critério da Administração.

E

a divulgação do edital de licitação inicia a fase interna do processo licitatório.

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3427633 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Analista de Licitações e Contratos
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Licitações

Os contratos administrativos

A

são sempre regulados por cláusulas e preceitos de direito público, não cabendo a aplicação, de forma supletiva, dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.

B

mencionam, opcionalmente, os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta.

C

podem ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com vistas à produção de eficácia.

D

devem conter cláusulas com os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

E

relativos a contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados proíbem a Administração de exigir do autor a cessão dos respectivos direitos patrimoniais.

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3427632 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Analista de Licitações e Contratos
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Licitações

É dispensável a licitação para contratação

A

que envolva valores até R$ 100 mil, no caso de outros serviços e compras ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

que envolva valores até R$ 200 mil, no caso de obras e serviços de engenharia.

C

que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, não surgindo licitantes interessados.

D

de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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3427631 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Analista de Licitações e Contratos
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Licitações

A execução dos contratos administrativos

A

poderá ser acompanhada e fiscalizada por fiscais do contrato representantes da Administração ou pelos respectivos substitutos.

B

impossibilita ao contratado subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em quaisquer casos.

C

exime o contratado pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros.

D

exige do contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço para representá-lo.

E

dispensa o contratado de cumprir a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz.

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3427630 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Com relação às disposições para microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, é correto afirmar que

A

as microempresas possuem preferência com relação às empresas de pequeno porte, em caso de empate das propostas apresentadas.

B

se deve atentar, para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, sobre a existência de item cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

C

a apresentação da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é condição necessária e suficiente para apresentação de propostas.

D

na modalidade pregão, entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam até 10% superiores à proposta mais bem classificada.

E

podem ser realizados processos licitatórios destinados exclusivamente à participação dessas empresas, desde que haja um mínimo de dois fornecedores competitivos.

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3427629 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Analista de Licitações e Contratos
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Com relação ao Sistema de Registro de Preços, é correto afirmar que

A

a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e, em regra, obriga a Administração a realizar a contratação.

B

o prazo de vigência da ata de registro de preços é prorrogado anualmente sempre que comprovado o preço vantajoso à Administração.

C

é vedada a exigência, para fins de transferências voluntárias, de adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal por órgãos e entidades da Administração Pública municipal.

D

impossibilita o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço quando estes aceitam cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor.

E

poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições legais.