“Como todo ato jurídico, o ato administrativo forma-se pela conjugação de alguns elementos, os quais, por sua vez, devem atender a preceitos legais para a produção de efeitos jurídicos válidos” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 135). Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo, são elementos do ato administrativo:

A Administração Pública, fazendo uso de seu poder discricionário, pode revogar seus atos administrativos, por razão de conveniência e oportunidade. Analise as situações abaixo que tratam da revogação de atos administrativos e assinale a correta:

Entre os atributos do ato administrativo, pode-se citar:

Pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo. Conjunto de situações que levam a administração a praticar o ato. Estamos falando de qual requisito de ato administrativo?

Quando a lei estipula todos os requisitos e elementos necessários para a validade dos atos da Administração Pública, está se falando do:

Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um conjunto de prerrogativas e sujeições à Administração Pública, são:

Na Administração Pública, todo e qualquer ato administrativo, deve, necessariamente, estar previsto em lei. Isso está disposto no princípio da:

A maioria das decisões importantes para as organizações são tomadas por seus órgãos colegiados. Para tanto, são convocadas reuniões em que os assuntos importantes são discutidos e deliberados. Sobre as reuniões, pode-se afirmar que: I- São convocadas através de edital de convocação. II- São convocadas com antecedência máxima de 12 horas. III- Podem ser ordinárias ou extraordinárias. IV- Seus resultados são registrados em ofícios. V- Tem sempre caráter secreto e a divulgação de suas gravações se dá apenas por ordem judicial. Estão corretos os itens:

São deveres dos agentes administrativos: I- Desempenhar as atribuições do cargo ou função. II- Exercer as atribuições com honestidade e probidade. III- Lealdade e fidelidade. IV- Urbanidade. V- Dever do sigilo profissional. Assinale a alternativa correta:

Observe a figura abaixo e indique o que ela representa: