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Durante fiscalização sanitária, certo agente público municipal
competente se deparou com o acúmulo de lixo e fezes de
animais aos fundos de determinado restaurante. Diante
disso, passou a tomar as medidas e os atos legalmente cabíveis para a situação. Irritada, a pessoa que se apresentou
como dona do recinto expulsou o agente do local. Ainda, afirmou que nenhuma multa, restrição ou determinação administrativa seria aplicada, pouco importando que o agente agiu
conforme a lei, pois, como estavam ali apenas os dois, procuraria um advogado para lhe defender e ajuizar uma ação,
sendo apenas a palavra dele contra a dela no que se refere à
questão sanitária averiguada. Diante do exposto, assinale o
atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente
ao trecho de justificativa contido na afirmação da titular do
estabelecimento.
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A impessoalidade é um aspecto fundamental para garantir que
o Estado realize uma contratação independentemente dos
eventuais vínculos pessoais do contratado com o administrador público. Nesse sentido a forma pela qual a Administração
Pública realiza obras, contrata serviços, compras e alienações
se dá mediante:
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Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí,
se Altair for condenado em processo administrativo disciplinar a ressarcir os cofres públicos, é possível afirmar que:
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Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de
Unaí, se Maurício, servidor público municipal, faltar ao serviço
todas as quartas-feiras de um determinado ano, não tendo
nenhuma outra falta:
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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de
Unaí, compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação
a associação profissional, sindical ou do partido político sujeita o servidor à sanção de:
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Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí,
para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em
convênios de interesse da Administração Municipal poderá
haver:
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Nos termos Resolução nº 195/92, assinale a afirmativa correta.
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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, são
consideradas matérias de decreto do Prefeito, EXCETO:
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí, em relação
aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
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Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí,
sobre a organização da Administração Municipal, assinale a
afirmativa correta.
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