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Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:
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De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta porcento) de sua receita com folha de pagamento,incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.O desrespeito a essa norma:
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Considerando os atos administrativos, é certo que em determinadas circunstâncias pode a norma autorizar que um agente público transfira a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas. Trata-se do fenômeno do(da):
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Os agentes públicos representam o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Eles podem ser alocados em diversas categorias, a saber, EXCETO:
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Considerando o poder de polícia, é correto afirmar que a Polícia que é executada por órgãos de caráter fiscalizador, cuja atuação recai essencialmente sobre as atividades dos indivíduos (e não sobre o indivíduo em si) e tem caráter predominantemente preventivo,é a Polícia:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio constitucional do Direito Administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, é o princípio da:
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Segundo a Lei geral de licitações, é dispensável a licitação:
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92)
determina que:
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Nas figuras abaixo há uma regra lógica que relaciona os números que estão fora dos triângulos com os números que estão dentro dos triângulos. De acordo com essa mesma lei de formação, o número que deve estar dentro do último triângulo é:
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Duas famílias, Souza e Silva, foram almoçar em um
restaurante e combinaram que a conta seria dividida
proporcionalmente ao número de pessoas de cada
família. O Sr. Souza levou sua esposa e seus dois
filhos e o Sr. Silva, levou apenas a esposa e a filha. O
valor total da conta foi de R$ 245,00, logo, a parte
dessa conta que coube à família Souza, foi de:
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