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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Votuporanga-SP
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É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma:
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Votuporanga, cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente:
I. legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
II. votar o orçamento anual, plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
III. fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
IV. autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
Estão corretos os itens
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