De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A República Federativa do Brasil buscará a econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Sobre o disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os cargos em comissão ou funções gratificadas do Poder Legislativo não poderão ser ocupados por cônjuge e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como do Poder Executivo para com o Poder Legislativo.

( ) Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos aposentados, não caberá ao Município garantir a complementação.

( ) O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, sempre com prévia autorização do Poder Legislativo.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato, entre outras:

I. Adiantar a publicação ou publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

II. Impedir o exame de documentos em geral, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial.

III. Impedir o funcionamento regular da Câmara.

Está(ão) CORRETO(S):