Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista. II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção. IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios. V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Acerca do conceito e regime jurídico aplicável aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Uma empresa pública terceiriza parte dos serviços necessários ao seu funcionamento. Para isso, seleciona empresas por meio de editais públicos, conforme a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Os ganhadores do processo tornam-se fornecedores da empresa pública quando da assinatura de contratos. Por sua vez, esses contratos necessitam de gestão para garantia de uma maior eficiência e do interesse público.
Dadas as seguintes afirmações a respeito das atribuições dos gestores desses contratos, I. Verificar se a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente.
II. Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. III. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado. IV. Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
verifica-se que está(ão) correta(s)

É exemplo de exercício de poder regulamentar da Administração Pública:

A legislação administrativa prevê a figura do substituto para os casos de impedimentos e afastamentos de servidores investidos em cargo em comissão ou função de confiança. Tal regra, denominada de “substituição legal”, encontra seu fundamento imediato no(s) princípio(s) do(a)

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal (STF, Súmula Vinculante 13). Esta Súmula fundamenta-se, dentre outros, no princípio da

As prerrogativas de avocação, comando (dar ordens) e revisão decorrem diretamente de qual poder administrativo?

Quanto aos Atos Administrativos, qual a principal características do ato vinculado: