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Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 1991, p. 90) aponta quais são os três principais deveres do administrador público. São eles:
 

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724122 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL
O princípio das licitações que consiste em que os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se qualquer surpresa para os participantes da competição, é nominado de
 

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724121 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL
Assinale a alternativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.
 

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724120 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL
Dadas as proposições abaixo, I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e foi proibida pela Constituição de 1988. II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva. III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar sua fiel execução. IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição das infrações. V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do interesse público, é característica da definição de poder de polícia, e não de poder disciplinar.
verifica-se que estão corretas
 

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724119 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL
Dadas as afirmativas abaixo acerca da natureza e do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista. I. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são criadas necessariamente por lei.
II. Os municípios não podem criar empresas públicas nem sociedades de economia mista.
III. Apenas empresas públicas podem prestar serviços públicos.
IV. Apenas as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica.
V. Empresas públicas têm capital exclusivamente público, ao passo que as sociedade de economia mista também contam com capital privado.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
 

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724118 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL
Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar:
 

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724117 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL
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Dadas as afirmativas acerca das exigências definidas pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações quando da contratação de uma obra ou serviço,

I. Existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras e serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso.

IV. O produto dela esperado deve estar contemplado nas metas do Plano Plurianual, quando for o caso.

verifica-se que está(ão) correta(s)

 

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724116 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL
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Na modalidade licitatória pregão presencial o prazo mínimo para a publicação do aviso contendo os resumos dos editais é de
 

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724115 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL
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O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico e dando outras providências. O inciso II, do artigo 23, diz que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação. São tipos de delegação no setor público:
I. Concessão; II. Permissão; III. Parceria Público Privado (PPP).
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)
 

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Não pode ser considerado exemplo de ato administrativo:
 

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