Julgue os itens seguintes, relacionados à despesa pública.

Classifica-se como global o empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado e que estejam sujeitas a parcelamento.

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O pagamento de restos a pagar é considerado um dispêndio extraorçamentário.

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A fixação da despesa orçamentária é feita por meio da lei orçamentária anual, sem prejuízo dos possíveis créditos adicionais abertos na forma da lei.

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Juros e encargos da dívida são despesas orçamentárias de capital.

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A classificação funcional da despesa orçamentária reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos e inclui dois níveis: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas públicas.

Apesar de ser fonte para a abertura de créditos suplementares e especiais, o superávit financeiro do exercício anterior não deve ser reconhecido como receita orçamentária no exercício de abertura desses créditos adicionais.

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas públicas.

As receitas patrimoniais incluem, entre outras, aquelas decorrentes da alienação de bens imóveis que eram de propriedade do ente público.

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No caso de receitas provenientes de tributos sujeitos a lançamento do crédito tributário, como o IPTU, o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa deve ocorrer no instante desse lançamento, ainda que futura seja a arrecadação do tributo com seu respectivo reconhecimento orçamentário.

A aplicação das normas de conduta ética do Código de Conduta, Disciplina e Ética do CAU/BR se estende aos estagiários, terceirizados e prestadores de serviços da entidade.

O Código de Conduta, Disciplina e Ética do CAU/BR prevê a utilização de canais de denúncia e de portal da transparência.