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Na hipótese de ocorrência de situação de calamidade pública
em que seja necessária a realização de despesas inicialmente
não previstas na lei orçamentária, o orçamento poderá ser
alterado por meio da abertura de créditos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 4o, §1o,
ampliou as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) ao criar o Anexo de Metas Fiscais, no qual se
estabelecerá metas para o resultado primário do setor público
(diferença entre a arrecadação e as despesas orçamentárias).
Com base nessa informação, é correto afirmar que tal medida
tem o objetivo de
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De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que
trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988,
o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)
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De acordo com a Lei n o 10.180/2001, integram o Sistema de
Planejamento e Orçamento Federal o Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central,
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Acerca das etapas da receita orçamentária, assinale a
alternativa correta.
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A classificação da receita pública por identificador de
resultado divide as receitas em primárias e financeiras. Com
base nessa classificação, é correto afirmar que receitas
financeiras são
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- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Categoria Econômica da Receita (1º Nível e 1º Dígito)
Quanto à categoria econômica, as receitas públicas
classificam-se em
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A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprovada
contendo, entre os seus dispositivos, um artigo que
autorizava a contratação de médicos estrangeiros para
atuarem no país, sem necessidade de revalidação do diploma.
Nesse caso hipotético, é correto afirmar que houve violação
do princípio
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Entre outros objetivos, a adoção de determinados princípios
na elaboração do orçamento visa a
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É correto afirmar que as contribuições de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149
da Constituição Federal de 1988, são
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