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Conforme disposto no § 5o do art. 165 da Constituição
Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA)
compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de
investimento das empresas estatais e orçamento da
seguridade social. A modalidade de classificação que
identifica a qual orçamento pertence a despesa é a
classificação
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No código da Estrutura Completa da Programação, um dígito
é utilizado para destacar o identificador de uso – IDUSO. A
função do IDUSO é identificar
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A programação física da despesa compreende a definição de
metas, entendida como a quantidade de produto a ser
ofertado por ação, indicadas em nível de subtítulo. Acerca
desse assunto, é correto afirmar que o subtítulo identifica
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- Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QualitativaEstrutura Programática
- Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual
Para alcançar os objetivos estabelecidos pelo Plano
Plurianual (PPA), a ação governamental se dá por meio de
programas. A ação governamental, da qual resulta a entrega
de bens e serviços à sociedade, chama-se Programa
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A Tabela Classificação Funcional da Despesa classifica a
despesa pública utilizando um código de cinco dígitos. De
acordo com a tabela e considerando o exemplo “04.121
Administração-Planejamento e Orçamento”, é correto
afirmar que os três últimos dígitos identificam a(o)
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- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Espécie (3º Nível e 3º Dígito)
A Tabela-Resumo das Origens e Espécies da Receita
Orçamentária apresenta a receita pública agrupada por
categoria econômica, identificando a procedência da receita
(origem) e qualificando o fato gerador da receita (espécie).
Acerca desse tema, assinale a alternativa em que todas as
receitas estão classificadas pela espécie.
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Na hipótese de ocorrência de situação de calamidade pública
em que seja necessária a realização de despesas inicialmente
não previstas na lei orçamentária, o orçamento poderá ser
alterado por meio da abertura de créditos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 4o, §1o,
ampliou as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) ao criar o Anexo de Metas Fiscais, no qual se
estabelecerá metas para o resultado primário do setor público
(diferença entre a arrecadação e as despesas orçamentárias).
Com base nessa informação, é correto afirmar que tal medida
tem o objetivo de
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De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que
trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988,
o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)
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De acordo com a Lei n o 10.180/2001, integram o Sistema de
Planejamento e Orçamento Federal o Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central,
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