Questões do Concurso CAU-BR - IADES

Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, as percentagens, as gratificações ajustadas, as diárias para viagens e os abonos pagos pelo empregador.

B

Incluem-se no salário as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam a 50% do salário percebido pelo empregado.

C

Não se compreende no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer ao empregado.

D

É considerado como salário o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e ao retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

E

É considerado como salário o valor correspondente ao vale-cultura.

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1908831 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Formação, suspensão e extinção do processo

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, sob a regência do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte.

B

Apenas nessas hipóteses suspende-se o processo: (I) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (II) pela convenção das partes; e, (III) quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

C

A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder oito meses.

D

Haverá resolução de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

E

Não haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

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1908828 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Com relação aos recursos no Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

São cabíveis os seguintes recursos: (I) apelação; (II) agravo; (III) embargos infringentes; (IV) embargos de declaração; (V) recurso ordinário; (VI) recurso especial; (VII) recurso extraordinário; (VIII) embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

B

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

C

Exclusivamente, o recurso só pode ser interposto pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado

D

O recorrente poderá, apenas até a relatoria do caso, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

E

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

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1908821 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Advogado
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CPC 1973

Acerca da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

B

Em caso de demanda judicial, aquele que detiver coisa que está em nome alheio, deverá, em seu próprio nome, responder pela demanda.

C

Nomeação à autoria é obrigatório quando, ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.

D

Na ação que cobra o fiador de um contrato, é inadmissível o chamamento ao processo do devedor principal.

E

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, não será obrigado a assumir a posição de litisconsorte do denunciante.

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1908811 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Advogado
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CPC 1973

Jurisdição é o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Considerando essa informação sobre jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta.

A

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

B

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

C

Para contestar ação, não é necessário ter interesse e legitimidade.

D

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

E

Cabe, exclusivamente, ao Autor, requerer ao juiz a declaração, por sentença, se, no curso do processo, tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide.

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1122368 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Analista - Compras, Contratos, Convênios e Licitações
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Licitações

O órgão ou a entidade que receber recursos da União, nos termos da Portaria Interministerial nº 507/2011, está sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação. Sobre o tema em comento, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para apresentação das prestações de contas é de até 60 dias após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.

B

A análise da prestação de contas feita pelo concedente, no encerramento do convênio, tem por base a documentação registrada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, e conta com a presunção de legitimidade própria dos atos administrativos, equipando-se a uma auditoria contábil.

C

O dever de prestar contas de convênios firmados por seus antecessores não se transfere para eventuais sucessores.

D

Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador estará isento do dever de prestar contas e deverá denunciar o convênio, o depósito e os juros moratórios, se houver.

E

Recebida a prestação de contas, a autoridade competente do concedente terá o prazo de 60 dias para analisar a prestação de contas do instrumento, com fundamento no parecer técnico e no financeiro expedidos pelas áreas competentes.

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1122364 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Analista - Compras, Contratos, Convênios e Licitações
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Licitações

Tendo em vista o Decreto nº 6.170/2007, que regula os convênios no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cujo valor seja inferior a 100 mil reais.

B

As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio com órgãos e entidades da administração pública federal devem estar cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

C

A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, a ser realizada pelo órgão ou por entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

D

Os convênios com entidades privadas sem fins lucrativos somente terão validade se assinados pelo presidente da República ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente.

E

O convênio pode ser denunciado a qualquer tempo, desde que a outra parte concorde.

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1026280 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Analista - Compras, Contratos, Convênios e Licitações
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A respeito das provas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O fato jurídico somente poderá ser provado mediante confissão, documento, testemunha e perícia.

B

A confissão, por ser meio de prova que pode ser revogada a qualquer momento, não pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

C

A prova supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

D

Em regra, os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, podem ser testemunhas.

E

Não pode ser obrigado a depor aquele que encontra-se resguardado pelo sigilo profissional.

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