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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo discricionário está isento de qualquer controle judicial, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
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Referente à responsabilidade técnica dos arquitetos e urbanistas e das regras relacionadas a anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento, julgue os itens seguintes.
A pessoa jurídica que possui uma filial localizada na mesma unidade da Federação da matriz deverá pagar duas anuidades ao CAU, ainda que a filial não tenha capital social destacado.
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Referente à responsabilidade técnica dos arquitetos e urbanistas e das regras relacionadas a anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento, julgue os itens seguintes.
Na modalidade de RRT mínimo, as atividades técnicas poderão ser vinculadas a mais de um contratante e endereço de obra ou serviço.
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A respeito do tema acessibilidade e da norma NBR 9050:2020, que estabelece critérios para garantir a acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue os itens seguintes.
Os corrimãos em escadas e rampas devem ter prolongamento de 20 cm em suas extremidades.
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A respeito da NBR 15575:2021 que estabelece os requisitos e critérios de desempenho aplicáveis às edificações habitacionais, julgue os itens a seguir.
Não há exigência de iluminância mínima natural em banheiros, sendo possível a ventilação e iluminação exclusivamente artificiais nesses ambientes.
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Na contratação integrada o projeto básico é realizado pelo contratado e não pela Administração, mas cabe a ela aprová-lo.
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Quando uma empresa realiza uma licitação para a aquisição de um serviço comum, adotando os critérios de menor preço ou maior desconto, está efetuando um diálogo competitivo.
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade, na Administração Pública, determina que o administrador só pode agir de acordo com o que está previsto em lei.
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De acordo com a legislação urbanística vigente, julgue os itens a seguir, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo e à mobilidade urbana.
Os meios de transporte não motorizados devem ter prioridade sobre os motorizados e o transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.
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