Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

A caracterização do ato de improbidade administrativa será afastada quando o agente público estiver no mero exercício das suas competências públicas, sem a prática de ato doloso com fim ilícito.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

Os atos de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, pressupõem a existência de dolo específico, não alcançando as ações culposas.

Um site que utiliza HTTPS e certificado digital válido não precisa configurar cabeçalhos adicionais de segurança, como CSP (Content Security Policy), HSTS (HTTP Strict Transport Security) ou X-Frame-Options, já que a criptografia TLS já é suficiente para eliminar riscos de ataques como XSS (Cross-Site Scripting) ou Clickjacking.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, como facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, sujeita o agente público à pena de suspensão dos direitos políticos por até quatro anos.

O Código de Ética dos servidores públicos tem como fundamento central o princípio da legalidade estrita, de modo que os servidores somente poderão atuar quando a Lei assim expressamente o exigir.

Havendo conflito de interesses entre a Administração Pública e os interessados, o servidor não poderá derrogar as normas do Código de Ética para resguardar os interesses da Administração, mesmo que por ordem dos seus superiores.

Para garantir a rastreabilidade e a integridade de comunicações por e-mail, é possível implementar criptografia PGP, mesmo em serviços fundamentados na nuvem, como o Gmail.

O Código de Ética do servidor público tem caráter repressivo e eminentemente sancionador, pois a sua principal finalidade é identificar infrações administrativas e aplicar as penas correspondentes.

Não havendo determinação legal expressa em Lei, o servidor público não poderá priorizar o interesse coletivo em detrimento ao interesse individual.

Em um servidor de e-mail, a combinação do protocolo SMTP com autenticação STARTTLS garante a criptografia de mensagens no envio, sendo mais segura do que o envio simples sem TLS/SSL.