A Constituição de 1988 faz menção expressa a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, conforme dispõe o artigo 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um dos princípios enunciados expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Sobre os conceitos e características de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa incorreta.

O abuso de poder é o gênero que possui como espécies o desvio de poder e o excesso de poder. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência.

( ) O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei.

( ) Tanto o excesso como o desvio do poder são vícios relativos ao objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão.

II. Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.

III. Atos simples são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Estão corretas as afirmativas:

As prerrogativas dos militares estaduais são constituídas pelas honras, dignidade e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma prerrogativa prevista no Estatuto dos Militares do Estado do Acre:

Segundo o Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006), o militar estadual tem direito a período de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de luto. Assinale o prazo correto previsto no Estatuto para o afastamento por motivo de luto.

Sobre as disposições do Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006) acerca da violação das obrigações e dos deveres, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A violação das obrigações ou dos deveres militares estaduais constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específica ou peculiar.

( ) A violação dos preceitos da ética militar estadual é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

( ) No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, quando esta for elemento constitutivo do crime, será aplicada somente a pena relativa à transgressão disciplinar, em benefício ao réu.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006) trata do comando e da subordinação. Sobre o assunto, leia a disposição abaixo do Capítulo II, Seção III, Título II:

“Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e de que o militar estadual é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização militar estadual. O comando é ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa , em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe”.

Artigo 34 do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, Capítulo II, Seção III, Título II.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Segundo o Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006), assinale a alternativa que apresente incorretamente uma manifestação essencial do valor militar estadual.