Prova Completa: Soldado (CBM-BA - IBFC

2545186 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Soldado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

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2545143 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Soldado
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Considere as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) sobre o direito à vida e assinale a alternativa correta.

A

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes ou depois de haver o delito sido cometido

B

Excepcionalmente, pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, ou por aqueles delitos comuns conexos com os delitos políticos

C

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei desde o nascimento com vida. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente

D

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, ao tempo da sentença final de tribunal competente, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez

E

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos, sendo defeso executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente

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2545037 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo, segundo o qual, os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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2545015 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Soldado
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Legislação EspecialLei 2.889/56: Crime de Genocídio

Considere as disposições da lei federal n° 2.889, de 1º de outubro de 1956 e assinale a alternativa correta sobre a incitação ao crime de genocídio.

A

Aplica-se a mesma pena cominada pelo genocídio a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

B

Aplica-se a metade da pena cominada pelo genocídio a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

C

Aplica-se a pena cominada pelo genocídio, aumentada de um terço, a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

D

Aplica-se a pena cominada pelo genocídio, aumentada de dois terços, a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

E

Aplica-se a pena cominada pelo genocídio, diminuída de um terço, a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

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2544408 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Assinale a alternativa correta sobre os direitos políticos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

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2543692 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Assinale a alternativa correta sobre o Congresso Nacional nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos

B

O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos

C

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos

D

O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados sendo que cada legislatura terá a duração de oito anos

E

O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de seis anos

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2543589 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a participação no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional, além do Vice-Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal, dos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, dos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e do Ministro da Justiça.

A

Dez cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida a recondução

B

Doze cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, quatro eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, vedada a recondução

C

Oito cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

D

Quatro cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo um nomeado pelo Presidente da República, um eleito pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, permitida a recondução

E

Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

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2543582 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre autodeterminação e assinale a alternativa correta.

A

Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas fronteiras territoriais

B

Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas moedas e regras de nacionalidade

C

Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas práticas comerciais

D

Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural

E

Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas regras culturais

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2543397 Ano: 2017
Disciplina: Matemática
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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GeometriaGeometria Analítica

Para passar num concurso público o candidato deve descrever a equação da figura a seguir:

Desse modo, a equação correta da figura é:

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2543336 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadePerda da Nacionalidade

Assinale a alternativa correta sobre nacionalidade nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto nos casos previstos na própria Constituição Federal

B

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, em qualquer caso

C

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território

E

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para o exercício de direitos civis diversos da permanência em seu território