Em conformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 1º, tem-se que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (BRASIL, 1988).

Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.

Entre os fundamentos que compõem a estrutura da República Federativa do Brasil, considerando o disposto no art. 1º da Constituição Federal de 1988, tem-se

A Justiça Militar no Estado do Piauí rege-se, em primeiro plano, pela Constituição estadual, sendo constituída, em primeiro grau, na forma da lei, por juízes de Direito de entrância final e pelos Conselhos de Justiça, presididos por Juiz de Direito e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 131 da Constituição do Estado do Piauí (BRASIL, 1989).

Constituição Estadual do Piauí. Brasília, DF: Senado Federal. 2023. Disponível em:

https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/70447. Acesso em: 02 maio 2023.

Em relação à sua organização e composição, é correto afirmar o seguinte:

Em 15 de janeiro, na cidade de Teresina, João foi preso após disparar tiros em uma briga de bar, levando a vítima baleada à morte.

Conforme o entendimento do Código Penal Brasileiro, no que diz respeito aos crimes contra a vida, o crime cometido por João se qualifica como

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2021, p. 944), um dos pilares do moderno Direito Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.

Acerca da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar o seguinte:

A respeito do abuso de poder, Fernanda Marinela Sousa Santos (2011, p. 225) alega que “Usar normalmente o poder público é uma prerrogativa, é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público, devendo ser utilizado em benefício da coletividade administrativa. Entretanto, nem sempre o administrador utiliza adequadamente esse instrumento, caracterizando o que se denomina abuso de poder."

SANTOS, Fernanda Marinela Sousa. Direito Administrativo. São Paulo: SaraivaJur, 2011.

Avalie as seguintes afirmações:

I. A ausência de legitimidade por parte da conduta do administrador coloca-a na ilegalidade e configura-se como abuso de poder.

II. Configura-se como abuso de poder a conduta ilícita do agente público dentro dos limites administrativos.

III. O agente público, dentro de sua competência, mesmo afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, não pratica abuso de poder.

IV. O agente pratica abuso de poder ao atuar dentro dos limites legais e do permitido no gozo de suas faculdades administrativas.

V. A discricionariedade administrativa é necessária na prática rotineira das atividades da Administração, e, para afastar o abuso de poder, deverá ser demarcada pela finalidade pública e pelo bem comum.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.

A respeito do Poder de Polícia, Celso Antônio Bandeira de Melo (2021, p.785) declara que “Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos. Cumpre ressaltar, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social. Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade seja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos.”

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.

Avalie as seguintes afirmações:

I. O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em favor do interesse público.

II. São características do poder de polícia a discricionariedade e a autoexecutoriedade ou exigibilidade, prescindindo de coercibilidade.

III. Pode-se conceituar o poder de polícia como um direito do particular em não fazer algo, pois libera a conduta individual a ser exercida em conformidade com o interesse do particular.

IV. O poder de polícia se reparte entre Legislativo (que elabora e aprova a lei) e o Executivo (que a regulamenta, a aplica e a controla).

V. O poder de polícia, para que não seja exercido com abuso ou desvio, deve ser praticado levando-se em conta a necessidade e a eficácia, prescindindo da proporcionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.

Dada uma prova de múltipla escolha contendo 30 questões, com 5 alternativas por questão, em que apenas uma é correta, a probabilidade de dois candidatos responderem de forma idêntica a essa prova é de

Uma executiva foi selecionada para representar sua empresa em uma reunião internacional. Na hora de montar sua mala, ela escolheu alguns itens para levar: 4 tipos de calças, 8 tipos de blusas, 3 tipos de pares de sandálias, 2 tipos de pares de brincos, 3 perfumes e 2 casacos. Para a primeira reunião, ela usou apenas um dos quatro primeiros itens citados. Além disso, quanto ao perfume, a executiva decidiu utilizar, nessa reunião, uma ou nenhuma das opções existentes. O mesmo critério ela adotou em relação ao casaco.

De quantas formas diferentes essa executiva pode se arrumar?

Três vizinhos, Carlito, Jaykob e Machado, contaram suas aventuras para um grupo de amigos em um jantar. Sabe-se que Carlito e Jaykob mentiram, e Machado não mentiu.

Sobre essa situação, qual alternativa apresenta uma proposição verdadeira?

Um laboratório está desenvolvendo uma vacina contra gripe e avaliou os resultados de uma pesquisa com 200 voluntários, constatando que 73 sentiram dor de cabeça, 57 sentiram náuseas e 35 sentiram dor de cabeça e náuseas.

Quantos desses voluntários não sentiram dor de cabeça ou náuseas?