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1577477 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

Sobre a revogação do ato administrativo, é correto afirmar que:

 

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1577476 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

Dentre os atos administrativos normativos, aqueles que são praticados para disciplinar o funcionamento interno de órgãos colegiados e que decorrem do exercício do poder hierárquico da Administração Pública denominam-se:

 

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1577475 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

O ato por meio do qual a Administração Pública concede ao particular a licença para dirigir após a realização dos devidos exames é ato que se pode classificar como:

 

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1577474 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

O ato administrativo vinculado é ato que:

 

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1577473 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

Os atos administrativos considerados indelegáveis, caso sejam praticados por via de avocação, serão nulos por infringirem o seguinte requisito de validade:

 

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1577472 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

Segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo, o requisito de validade do ato administrativo vinculado ao modo de sua exteriorização e aos procedimentos prévios exigidos na sua expedição denomina-se:

 

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1577471 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

A conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a prática de determinado ato administrativo determina sua:

 

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1577470 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

Leia o teto abaixo:

“...permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica .” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2014 , p. 234.)

O atributo do ato administrativo ao qual se refere o texto é o da:

 

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1577469 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

O poder da Administração Pública, de caráter interno e permanente, que permite o escalonamento e a distribuição das relações de chefia e subordinação no interior da estrutura administrativa é denominado poder:

 

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1577468 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

A análise dos conceitos de Direito Administrativo e de Administração Pública permite concluir que a função administrativa é exercida, preponderantemente, pelo poder:

 

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