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1577480 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

Em relação ao controle exercido sobre a Administração Pública, a fiscalização que ocorra durante a execução de uma obra pública, em relação ao momento de seu exercício, caracteriza controle:

 

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1577479 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

Compõem a denominada Administração Pública Direta:

 

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1577478 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

A existência de diversos órgãos da Secretaria da Receita Federal em variados municípios do Brasil exemplifica a ocorrência de:

 

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1577477 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

Sobre a revogação do ato administrativo, é correto afirmar que:

 

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1577476 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

Dentre os atos administrativos normativos, aqueles que são praticados para disciplinar o funcionamento interno de órgãos colegiados e que decorrem do exercício do poder hierárquico da Administração Pública denominam-se:

 

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1577475 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

O ato por meio do qual a Administração Pública concede ao particular a licença para dirigir após a realização dos devidos exames é ato que se pode classificar como:

 

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1577474 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

O ato administrativo vinculado é ato que:

 

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1577473 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

Os atos administrativos considerados indelegáveis, caso sejam praticados por via de avocação, serão nulos por infringirem o seguinte requisito de validade:

 

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1577472 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

Segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo, o requisito de validade do ato administrativo vinculado ao modo de sua exteriorização e aos procedimentos prévios exigidos na sua expedição denomina-se:

 

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1577471 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

A conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a prática de determinado ato administrativo determina sua:

 

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