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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). Sobre os objetivos desse processo, analise.
I. Estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre estados, DF e municípios.
II. Estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
III. Fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor.
IV. Garantir o repasse automático e regular recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento até então não existente.
Estão corretas as afirmativas
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O Código de Ética do Assistente Social foi aprovado em 13 de março de 1993, pela Resolução CFESS nº 273/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nos 290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011. Considerando os deveres do Assistente Social nas suas relações com os usuários, analise.
I. Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código.
II. Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
III. Não divulgar as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam ser preservados e seja observada a manutenção do sigilo de informações pessoais.
IV. Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos.
V. Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.
Estão corretas apenas as afirmativas
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O Plenário do Conselho Nacional de Saúde realizou em 2001 e 2002, uma avaliação mais aprofundada e permanente do desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) com aprovação unânime dos conselheiros na reunião ordinária de agosto de 2002, que ratificou os avanços e desafios nesse documento. Assinale, entre as alternativas relacionadas, a que descreve corretamente os dois objetivos contidos nesse documento.
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O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, segundo a Lei nº 8.662/1993. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao(s) órgão(s) que possui(em) a competência e a atribuição de expedir as carteiras profissionais dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.
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Na correlação de forças, atribui-se ao Serviço Social, um poder independente das instituições e das agências, com base em um conhecimento técnico-científico e um conjunto de valores que identifica uma vida boa. Em relação às implicações do trabalho social crítico de empoderamento nas relações de poder com a sociedade e as instituições, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Articular as redes de relações e explicitar os conflitos sociais mais amplos.
( ) Informar sobre as redes, as amizades, os vizinhos e a ajuda.
( ) Saber usar os poderes e o conflito de poderes; estabelecer a autonomia e a satisfação de necessidades básicas.
( ) Mobilizar a sociedade em favor do usuário; trabalhar as trocas sociais, a convivência e a troca de experiências entre os usuários.
A sequência está correta em
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Na gestão social, o planejamento consiste em definir ideias, desejos e compromissos, envolvendo pessoas que tomam decisões técnicas, políticas, éticas e administrativas de forma coerente com as conquistas e dificuldades do processo de construção de uma política pública. Considerando que o planejamento deve procurar maximizar os resultados e minimizar deficiências, analise as alternativas em relação ao conceito de eficiência, eficácia e efetividade.
I. Eficiência é fazer as coisas de maneira adequada, resolver problemas, salvaguardar os recursos aplicados, cumprir o seu dever e reduzir os custos.
II. Eficácia é eleger as coisas prioritárias, evitar alternativas criativas e potencialmente onerosas, fomentar projetos consagrados e aumentar as receitas e fontes de financiamento em caso de aumento de despesas.
III. Efetividade é manter-se no ambiente e apresentar resultados globais positivos ao longo do tempo.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
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No contexto do Planejamento Social Estratégico, o arranjo institucional sobre o qual se constituíram as políticas sociais brasileiras determinou, em grande medida, o baixo desempenho de seus programas, comprometidos por problemas de gestão, desenho e ausência de avaliação dos resultados. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta que descreve as novas bases sobre as quais a implementação das políticas deve se dar.
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A mediação e a conciliação são meios alternativos de resolução de conflitos; uma opção ao processo judicial tradicional. Indique a opção que descreve de forma correta a lógica das formas alternativas de resolução de conflitos.
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A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.842/1994. Em relação aos princípios que regem a Política Nacional do Idoso, marque V para as afirmativas verdadeiras F para as falsas.
( ) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
( ) O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil são irrelevantes, na aplicação desta lei.
A sequência está correta em
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. NÃO corresponde a especificações do objetivo da Assistência Social relacionada à proteção social e que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos:
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