Coordenar as atividades relacionadas ao atendimento dos órgãos de controle interno e externo é uma atribuição do seguinte órgão da CDURP:

A exploração da instalação portuária, para movimentação de carga de terceiros, far-se-á sob a seguinte modalidade de uso:

Segundo texto expresso da Carta Magna, a Constituição poderá ser emendada por iniciativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal mediante proposta de, no mínimo:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte ramo do direito:

As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, serão julgadas da seguinte forma:

Dependerão de autorização legislativa específica as concessões patrocinadas em que a remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública em percentual superior a:

Segundo a doutrina, verificada a situação que provoca a execução do ato, a autoridade administrativa de pronto o executa, ficando, assim, resguardado o interesse público. Tal característica corresponde à:

Segundo previsão expressa na Lei Complementar 111/2011, a Unidade de Uso Sustentável é composta pela seguinte categoria:

Nos Polos de Atração de Investimentos e Desenvolvimento Sustentável – PADES, as regiões que compreendam áreas de uso comercial ou as que apresentem esse potencial de uso, contribuindo para o desenvolvimento local, são classificadas, pela Lei Complementar 111/2011, como subcentro:

Os imóveis situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto em que sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam concluídas e tenham recebido o “habite-se” no prazo improrrogável de trinta e seis meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação da Lei 5128/2009, ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Tal isenção, segundo regra legal, terá validade a contar do exercício seguinte ao da concessão do referido “habite-se” pelo período máximo de: