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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei Federal 4.320/64, a Lei do Orçamento não admite, conforme seu artigo 33, emendas que visem:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para contratação de servidores.
III. Conceder dotação para finalizar obra.
Quais estão corretas?
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para contratação de servidores.
III. Conceder dotação para finalizar obra.
Quais estão corretas?
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1 Coluna
1. Travessões (linha 02).
2. Vírgulas das linhas 09 e 11 (as duas ocorrências nos dois casos).
3. Vírgulas da linhas 12 (as duas ocorrências) e 20 (quarta ocorrência).
2 Coluna
( ) Separam elementos coordenados.
( ) Separam adjunto adverbial deslocado.
( ) Separam expressão que se deseja enfatizar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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I. Passar discussão (linha 06) para o plural.
II. Passar populações (linha 08) para o singular.
Quantos outros vocábulos, nas respectivas frases, deveriam sofrer alterações para fins de concordância, caso essas mudanças fossem realizadas?
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A Lei 8.429/92 relata, em seu artigo 11, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições e à exceção de:
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Dar publicidade aos atos oficiais.
II. Frustrar a licitude de concurso público.
Quais estão corretas?
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Dar publicidade aos atos oficiais.
II. Frustrar a licitude de concurso público.
Quais estão corretas?
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