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Segundo a Lei Federal nº 8.666/93 – Licitação e contratos administrativos, as obras e os serviços, somente poderão ser licitados quando:
I. houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II. existir orçamento básico em planilhas que expressem a composição de pelo menos 80% dos seus custos unitários;
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Está correto o que se afirma em
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Assinale a alternativa correta acerca da empreitada integral, conforme a Lei Federal nº 8.666/93 – Licitação e contratos administrativos.
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São princípios da licitação, EXCETO:
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Sobre a modalidade de licitação concorrência, assinale a alternativa correta.
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É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre as várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, como, por exemplo, a prorrogação de concurso público ou a autorização para uso de bem público. Trata-se do poder
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No que concerne à descentralização administrativa, é correto afirmar que
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Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade. A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem esse princípio. Trata-se do princípio do(a)
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Assinale a alternativa que apresenta o sistema de coordenadas normalmente utilizado na topografia e no AutoCad.
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